Questões de Concursos OAB

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3101Q862677 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

✂️ a) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
✂️ b) César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
✂️ c) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
✂️ d) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.

3102Q922604 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

✂️ a) Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).
✂️ b) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.
✂️ c) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
✂️ d) A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

3103Q924920 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao

completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas

extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
✂️ b)
Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não correprescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
✂️ c)
A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quandoda contratação, não correndo prescrição.
✂️ d)
Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregadomenor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

3104Q923146 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
✂️ b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
✂️ c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.
✂️ d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

3105Q6922 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.
Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

✂️ a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
✂️ b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
✂️ c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
✂️ d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

3107Q924225 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
✂️ b) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
✂️ c) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
✂️ d) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

3109Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
✂️ b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
✂️ d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

3110Q923760 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar.
Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão advocacia multidisciplinar.

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.
✂️ b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.
✂️ c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.
✂️ d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

3111Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
✂️ c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

3113Q25265 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.

Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.
✂️ b) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
✂️ c) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.
✂️ d) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

3114Q925623 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

✂️ a) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
✂️ b) a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ c) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
✂️ d) o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

3115Q922821 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que

✂️ a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
✂️ b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
✂️ c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.
✂️ d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

3116Q922827 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?

✂️ a) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
✂️ b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
✂️ c) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.
✂️ d) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.

3118Q922330 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que

✂️ a) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.
✂️ b) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.
✂️ c) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
✂️ d) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.

3120Q924650 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente.

Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.

✂️ a) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.
✂️ b) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá requerer a instauração do dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.
✂️ c) Por haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do sindicato, bem como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.
✂️ d) O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3101Q862677 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3102Q922604 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3103Q924920 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3104Q923146 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3105Q6922 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3106Q922177 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3107Q924225 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3108Q923740 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3109Q922219 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3110Q923760 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3111Q924814 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3112Q25259 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3113Q25265 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3114Q925623 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3115Q922821 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3116Q922827 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3117Q923349 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3118Q922330 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3119Q922343 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3120Q924650 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV