Questões de Concursos OAB

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3162Q925920 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,

✂️ a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
✂️ b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
✂️ c)
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d)
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de SantaCatarina.

3163Q923119 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

3164Q924916 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

✂️ a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
✂️ b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
✂️ c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
✂️ d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

3166Q922654 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
✂️ b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
✂️ c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
✂️ d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

3167Q924195 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

✂️ a)
omissivo impróprio.
✂️ b)
omissivo próprio.
✂️ c)
comissivo.
✂️ d)
omissivo por comissão.

3169Q922691 | Direito Processual Penal, Competência da justiça federal, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
✂️ b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
✂️ c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
✂️ d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

3170Q922692 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

✂️ a) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
✂️ b) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
✂️ c) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
✂️ d) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

3171Q923720 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
✂️ b) Helena não receberá aviso prévio proporcional.
✂️ c) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
✂️ d) Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

3172Q923728 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

O registro da sociedade de advogados é feito

✂️ a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
✂️ b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
✂️ d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

3173Q926034 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la.
✂️ b) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato.
✂️ c) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico.
✂️ d) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado.

3174Q865911 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

3175Q925313 | Direito Tributário, Imposto, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
✂️ b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
✂️ c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
✂️ d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

3176Q922242 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

✂️ a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
✂️ b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
✂️ d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

3177Q923522 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
✂️ b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
✂️ c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
✂️ d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

3178Q923270 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O silêncio do acusado não importará confissão e nã poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesm no caso de crimes hediondos.
✂️ b) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
✂️ c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
✂️ d) O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

3179Q923540 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
✂️ b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
✂️ c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
✂️ d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

3180Q925848 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda.,

revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época

em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que

só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a

roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a

derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo,

pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional dofreio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
✂️ b)
Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, aconcessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originaisenquanto não cessar a fabricação do veículo.
✂️ c)
Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surrealficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposiçãopara o automóvel.
✂️ d)
Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricanteSurreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por umperíodo razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código doConsumidor quando houver autorização do consumidor.