Questões de Concursos OAB

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3201Q925199 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

3202Q923693 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que

✂️ a) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.
✂️ b) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.
✂️ c) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir.
✂️ d) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros.

3203Q861523 | Direito Comercial, Representação comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será

✂️ a) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.
✂️ b) de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.
✂️ c) de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.
✂️ d) a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

3204Q24929 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

3206Q924044 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

✂️ a) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitor.
✂️ b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitor.
✂️ c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítim.
✂️ d) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

3208Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com

fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento

ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do

ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

✂️ a)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
✂️ b)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
✂️ c)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
✂️ d)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.

3209Q925613 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cheque com cruzamento especial pode ser pago em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi sacado ou mediante apresentação a uma câmara de compensação.
✂️ b)
O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nomedo banco é reputada como não existente.
✂️ c)
A aposição de vários cruzamentos especiais invalida o cheque, exceto se o portador, no primeirocruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado.
✂️ d)
O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da conta doemitente e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação.

3210Q925877 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
✂️ b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
✂️ c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
✂️ d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

3212Q924889 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.
✂️ b) O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.
✂️ c) O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.
✂️ d) O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.

3213Q922092 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

3214Q863990 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
✂️ b) A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
✂️ c) A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
✂️ d) O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.

3215Q925434 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão.

Neil MacCormick

Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.

Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.

✂️ a) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
✂️ b) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
✂️ c) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
✂️ d) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

3216Q925464 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.
✂️ b) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.
✂️ c) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.
✂️ d) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

3217Q6956 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
✂️ b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.
✂️ d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

3218Q925491 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª). O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato. Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)

✂️ a) dever de mitigar os próprios danos.
✂️ b) proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
✂️ c) adimplemento substancial.
✂️ d) dever de informar.

3220Q923711 | Direito Internacional Público, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
✂️ c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.