Questões de Concursos OAB

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3221Q923992 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
✂️ b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
✂️ d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

3222Q925808 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos

ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012),

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processosecológicos.
✂️ b)
Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação dasnormas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
✂️ c)
Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades deConservação.
✂️ d)
Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação daestabilidade geológica e da biodiversidade.

3223Q925566 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de

calçados.

A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos deimpacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
✂️ b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção,gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
✂️ c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas aomesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional,respectivamente.
✂️ d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendoconcedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

3224Q924306 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
✂️ b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
✂️ c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
✂️ d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

3226Q924830 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado
✂️ d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

3227Q922015 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

✂️ a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
✂️ b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
✂️ c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
✂️ d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

3228Q923350 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

✂️ a) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
✂️ b) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
✂️ c) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.
✂️ d) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

3229Q924638 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais. Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.

A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.

✂️ a) Proibir o acesso da aluna à escola.
✂️ b)
Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
✂️ c) Permitir o acesso regular da aluna.
✂️ d) Proibir o acesso das três alunas.

3230Q923410 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
✂️ b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
✂️ c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
✂️ d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.

3232Q923699 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
✂️ b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
✂️ c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
✂️ d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.

3233Q923713 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
✂️ b) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
✂️ c) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
✂️ d) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

3234Q926821 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria.

Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente.

Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve

✂️ a) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
✂️ b) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
✂️ c) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
✂️ d) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

3236Q925575 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
✂️ b) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
✂️ c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
✂️ d) Incabível a ação de cumprimento, no caso.

3237Q923830 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

✂️ a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
✂️ b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
✂️ c) informal, pendente de termo ou condição.
✂️ d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

3238Q923336 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
✂️ c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

3240Q925152 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV