Questões de Concursos OAB

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3262Q53497 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge.
Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge.

Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

✂️ a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
✂️ b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.
✂️ c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
✂️ d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.

3263Q925715 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.
✂️ b) A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.
✂️ c) A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.
✂️ d) A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.

3265Q6955 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

✂️ a) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.
✂️ b) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
✂️ c) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
✂️ d) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

3266Q925484 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
✂️ b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
✂️ c) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
✂️ d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

3267Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

3268Q925756 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
✂️ b) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
✂️ c) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
✂️ d) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

3269Q925768 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

✂️ a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
✂️ b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
✂️ c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
✂️ d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

3270Q923995 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
✂️ b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
✂️ c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
✂️ d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

3271Q924763 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
✂️ b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
✂️ c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
✂️ d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

3273Q925299 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços

públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para

os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma decontrole.
✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

3274Q922517 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

✂️ a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
✂️ b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
✂️ d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

3275Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que

é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição.
✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
✂️ d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

3276Q923862 | Direito Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
✂️ b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
✂️ c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
✂️ d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

3277Q923352 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

3278Q922893 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

✂️ a) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
✂️ b) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
✂️ c) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
✂️ d) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

3279Q925973 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar. Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar.

Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
✂️ b) Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
✂️ c) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
✂️ d) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.

Questões de Concursos OAB

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3261Q25839 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3262Q53497 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3263Q925715 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3264Q922151 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3265Q6955 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3266Q925484 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3267Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3268Q925756 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3269Q925768 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3270Q923995 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3271Q924763 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3272Q922482 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3273Q925299 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3274Q922517 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3275Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3276Q923862 | Direito Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3277Q923352 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3278Q922893 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3279Q925973 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3280Q922391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP