Questões de Concursos OAB

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3381Q925729 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente.

Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

✂️ a) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
✂️ b) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.
✂️ c) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.
✂️ d) o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

3382Q923175 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
✂️ b) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
✂️ c) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
✂️ d) A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

3383Q925497 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que nãosejam superavitárias.
✂️ b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
✂️ c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimentode ensino imune.
✂️ d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisaser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

3386Q925537 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado.Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta

✂️ a) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
✂️ b) Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
✂️ c) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
✂️ d) Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos

3390Q926068 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
✂️ b) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
✂️ c) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
✂️ d) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis

3391Q925819 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora

atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento

de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas

eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a)
Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculoempregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
✂️ b)
Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelodesvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípioconstitucional da moralidade.
✂️ c)
Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, aatividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
✂️ d)
Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele queconcedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

3393Q925576 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para

desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua

competência.

Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o

Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os

conflitos.

✂️ a) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB.
✂️ b) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.
✂️ c) Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB
✂️ d) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional Z. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

3394Q923018 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
✂️ b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
✂️ c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
✂️ d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

3395Q924819 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a

homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
✂️ b)
O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.
✂️ c)
O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.
✂️ d)
É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

3396Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

3397Q925621 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
✂️ b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
✂️ c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
✂️ d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

3398Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

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3381Q925729 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3382Q923175 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3383Q925497 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3384Q925767 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3385Q922709 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3386Q925537 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3387Q922980 | Direito Penal, Progressão da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3388Q923757 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3389Q923762 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca