Questões de Concursos OAB

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341Q923967 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

✂️ a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
✂️ b) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
✂️ c) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
✂️ d) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

342Q25433 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
✂️ b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
✂️ c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
✂️ d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

343Q922981 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.
✂️ b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.
✂️ c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
✂️ d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

344Q926151 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste. Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos. Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.
✂️ b) Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.
✂️ c) Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.
✂️ d) Como apenas a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.

345Q5889 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
✂️ b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
✂️ d) A pena de multa não gera reincidência.

346Q922173 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.
✂️ b) Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essa hipótese.
✂️ c) Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda.
✂️ d) Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptação necessário na adoção.

347Q924623 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

✂️ a) Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.
✂️ b) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.
✂️ c) Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.
✂️ d) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.

348Q925919 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na

restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter

sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares.

Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche

os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a

ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de

antecedência.

Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtidaserá reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, jáconstitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dostransatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
✂️ b)
Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do préviooferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de suacitação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípioconstitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
✂️ c)
Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, talausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertidaem favor do Estado.
✂️ d)
Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados,uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e nãohá propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

351Q924126 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de Z no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de A. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.
✂️ b) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.
✂️ c) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.
✂️ d) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

352Q53531 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

353Q53537 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada.

Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade.

Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.
✂️ b) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.
✂️ c) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.
✂️ d) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.

354Q925335 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o

correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os

documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo

superior a três meses.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extintoautomaticamente o mandato.
✂️ b) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada arenúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita commenção do motivo que a determinou.
✂️ c) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado aoadvogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dosdocumentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.
✂️ d) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada arenúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita semmenção do motivo que a determinou.

356Q925045 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

✂️ a) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar
✂️ b) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor agravo de instrumento.

357Q926078 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília.

Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.
✂️ b) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.
✂️ c) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.
✂️ d) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

358Q925065 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando

que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
✂️ b) O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
✂️ c) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
✂️ d) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.

359Q25745 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.