Questões de Concursos OAB

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3405Q924673 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

3406Q922170 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.
✂️ b) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
✂️ c) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.
✂️ d) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

3408Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez

testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de

amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à

constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada

estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
✂️ b) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
✂️ c)
Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante aoamparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
✂️ d)
Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários deJúlia, após a aprovação do Ministério Público.

3409Q922186 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
✂️ b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
✂️ c) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedad, sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
✂️ d) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

3413Q922515 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
✂️ b) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
✂️ c) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.
✂️ d) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

3414Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

3415Q923303 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

✂️ a) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.
✂️ b) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.
✂️ c) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.
✂️ d) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

3416Q862910 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
✂️ b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
✂️ c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
✂️ d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

3417Q922835 | Direito Ambiental, Meio Ambiente Cultural, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

✂️ a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
✂️ b) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
✂️ c) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
✂️ d) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

3418Q925687 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com

outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista

cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria dorisco administrativo.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
✂️ c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento nateoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva deterceiro ou por força maior.
✂️ d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpada concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza darodovia.

3419Q924675 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade

simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro

aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede.

Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.

Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e

da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos porSilva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocaciadevem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
✂️ b)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem serpraticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
✂️ c)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativosde advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
✂️ d)
Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem serpraticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vezque as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também nãopodem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

Questões de Concursos OAB

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3401Q924372 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3402Q924117 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3403Q923631 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3404Q922368 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3405Q924673 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3406Q922170 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3407Q922689 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3408Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3409Q922186 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3410Q923259 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3411Q922237 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3412Q924551 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV