Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3441Q923359 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

✂️ a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
✂️ b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.
✂️ c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
✂️ d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

3443Q925178 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para

ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído

à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação

por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honoráriossucumbenciais.
✂️ b) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais namédia entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
✂️ c) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixaçãodos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
✂️ d) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

3444Q922120 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

✂️ a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
✂️ c) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ d) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

3445Q924948 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
✂️ b) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
✂️ c) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
✂️ d) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

3446Q922650 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
✂️ b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
✂️ c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.
✂️ d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

3447Q923933 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória.

III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

3448Q924728 | Direito Tributário, Extinção e Exclusão Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

✂️ a) Remissão e isenção.
✂️ b) Moratória e anistia.
✂️ c) Remissão e moratória.
✂️ d) Isenção e moratória.

3449Q925757 | Direitos Humanos, Convenção Americana Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreenderou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
✂️ b)
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas temo direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
✂️ c) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
✂️ d)
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérpreteprovidenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

3450Q925513 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.
✂️ b) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.
✂️ c) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.
✂️ d) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo

3451Q863321 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
✂️ b) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
✂️ c) A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
✂️ d) A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

3453Q925564 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,

secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessahipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção doEstado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relaçãoaos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

3454Q923778 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
✂️ b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
✂️ c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
✂️ d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

3455Q921996 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
✂️ b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
✂️ c) a conduta de Filolau é atípica.
✂️ d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

3456Q921997 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
✂️ b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
✂️ c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
✂️ d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

3458Q861881 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

✂️ a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
✂️ b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
✂️ c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
✂️ d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

3459Q864187 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.

Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.
✂️ b) O sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto, que não precisa ser empregado da ré.
✂️ c) Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.
✂️ d) O sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.

3460Q925119 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

✂️ a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
✂️ c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.