Questões de Concursos OAB

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3481Q924713 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial. Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação.
✂️ b) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.
✂️ c) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.
✂️ d) Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida.

3482Q922428 | Direito Comercial, Arrendamento mercantil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

✂️ a) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.
✂️ b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.
✂️ d) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

3484Q924232 | Direito Comercial, Registro de Empresa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

✂️ a) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
✂️ b) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
✂️ c) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
✂️ d) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

3485Q24906 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.

Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
✂️ b) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
✂️ c) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.
✂️ d) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente será exigida em ação judicial própria.

3486Q925049 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

✂️ a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
✂️ b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
✂️ c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
✂️ d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

3487Q924284 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
✂️ b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
✂️ c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinz dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
✂️ d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

3489Q923581 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
✂️ b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
✂️ c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
✂️ d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

3492Q925160 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.
✂️ b)
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

3493Q924661 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime.

Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.

Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça.

Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

✂️ a)
ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
✂️ b)
a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
✂️ c)
ocorreu retratação válida do direito de representação.
✂️ d)
a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

3494Q925190 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida

em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de

Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem

a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a)
O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código deProcesso Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b)
O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade àsucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c)
Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar ojulgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

3495Q863754 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

3496Q925466 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
✂️ b) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
✂️ c) As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
✂️ d) O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.

3497Q922147 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

✂️ a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
✂️ b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
✂️ c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
✂️ d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

3498Q925737 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as

providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença

causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que

os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos

salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos

servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com

base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

✂️ a)
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público,devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
✂️ b)
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editarmedida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendoem vista o princípio da separação dos poderes.
✂️ c)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não porinconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o PoderExecutivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte quemajorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria éprivativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

3499Q923454 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

✂️ a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
✂️ b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
✂️ c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
✂️ d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

3500Q923199 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

✂️ a) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
✂️ b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
✂️ c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
✂️ d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.