Questões de Concursos OAB

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3541Q925019 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
✂️ b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
✂️ c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
✂️ d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

3542Q922729 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
✂️ c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
✂️ d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

3544Q924546 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família,

enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de

trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um

responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

✂️ a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
✂️ b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
✂️ c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
✂️ d)
Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

3545Q922514 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
✂️ c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
✂️ d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

3546Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da

reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da

vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações

impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação dasentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui noBrasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
✂️ b)
Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil,nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medidaquando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à suajurisdição.
✂️ c)
A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano deDireitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto deSão José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d)
Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA,indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deucumprimento total à sentença da Corte.

3548Q923058 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta segundo o CP.

✂️ a) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.
✂️ b) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
✂️ c) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.
✂️ d) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

3549Q922823 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

✂️ a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
✂️ b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
✂️ c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
✂️ d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

3550Q924652 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade

e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de

gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de

advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia,

inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

✂️ a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressarcom o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos poradvogado ou defensor público.
✂️ b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituroimpede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
✂️ c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens docasal.
✂️ d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizadoextrajudicialmente.

3552Q924180 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

✂️ a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
✂️ c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
✂️ d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

3554Q925995 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Contra essa decisão caberá agravo de petição.
✂️ b) Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato
✂️ c) Caberá a interposição de recurso ordinário.
✂️ d) Caberá a interposição de agravo de instrumento.

3555Q923948 | Direito Penal, Culpa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.
✂️ b) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.
✂️ c) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.
✂️ d) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

3556Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

3558Q924501 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.
✂️ b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
✂️ c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
✂️ d) Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.

3559Q924504 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito

danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a

aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops,

que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max.

Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se

seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente.

Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química

com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela

consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como

advogado(a), narrando essa situação.

Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

✂️ a)
Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante doproduto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pelaconsumidora.
✂️ b)
Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face dafabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.
✂️ c)
Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissionalque sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se aresponsabilidade do Estúdio Max.
✂️ d)
Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumoatribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e aoprofissional , e não do profissional que aplicou o produto.

3560Q923999 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

✂️ a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
✂️ b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
✂️ c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
✂️ d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.