Questões de Concursos OAB

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3561Q923999 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

✂️ a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
✂️ b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
✂️ c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
✂️ d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

3563Q922753 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via 50km/h , pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
✂️ b) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ c) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
✂️ d) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

3564Q925326 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.
✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.
✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

3565Q922270 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
✂️ b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
✂️ c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

3566Q922284 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;
✂️ b) A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;
✂️ c) A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ d) A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.

3567Q923570 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Publicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de publicidade moderada.
✂️ b) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.
✂️ c) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
✂️ d) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

3569Q924352 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
✂️ b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
✂️ d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

3570Q925137 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016,

foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território

francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que

cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O

advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição

✂️ a) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
✂️ b) não é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
✂️ c)
é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovadoenvolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d)
é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quandocomprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

3571Q925412 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração.

Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ b) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ c) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ d) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.

3572Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
✂️ b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
✂️ c) A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
✂️ d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

3574Q925200 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

✂️ a)
equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo dePresidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
✂️ b)
correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situaçãoconstitucional que possibilite o uso do voto indireto.
✂️ c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
✂️ d)
correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidenteda República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

3575Q922387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
✂️ b) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
✂️ c) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

3576Q927283 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um “pino” contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo perspicaz, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir mas Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um total de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante de tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades “vender” e “trazer consigo”, em concurso material de crimes. A capitulação feita pelo parquet está

✂️ a) incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ b) incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
✂️ c) correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
✂️ d) incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado a atividades criminosas.

3579Q924243 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

3580Q925013 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV