Questões de Concursos OAB

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3581Q922713 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

✂️ a) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
✂️ b) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
✂️ c) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
✂️ d) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

3583Q925560 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em

adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que

prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então,

se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não

faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retiraseu fundamento de validade.
✂️ b)
A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço públicoespecífico e divisível, sendo inconstitucional.
✂️ c)
Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seucusteio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos
✂️ d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

3584Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.

Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.

A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

✂️ a)
três anos, contados de 10/03/15.
✂️ b)
cinco anos, contados de 10/03/17.
✂️ c)
três anos, contados de 10/03/18.
✂️ d) cinco anos, contados de 10/03/15.

3585Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro

de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e

conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente.

Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos dedevedor.
✂️ b)
Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então,ajuizar embargos de devedor.
✂️ c)
A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívidaem 50%.
✂️ d)
A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modoque a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.

3586Q923559 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
✂️ b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
✂️ c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
✂️ d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

3588Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

3591Q860973 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.
✂️ b) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
✂️ c) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.
✂️ d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

3593Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

✂️ a) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
✂️ b) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
✂️ c) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
✂️ d) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

3594Q923217 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José da Silva, prefeito do Município X, integrante do Estado Y, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
✂️ b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
✂️ c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

3597Q922775 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.
✂️ c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

3598Q924315 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

✂️ a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
✂️ b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
✂️ c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
✂️ d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

3599Q863903 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.

✂️ a)
O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e afontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida pormeio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outrosordenamentos.
✂️ b) A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.
✂️ c) O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.
✂️ d) A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria.

3600Q865313 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.

Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.

Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.
✂️ b) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada
✂️ c) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.
✂️ d) oreconhecimentodapráticadocrimedecondescendênciacriminosa, na forma consumada.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3581Q922713 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3582Q924005 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3583Q925560 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3584Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3585Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3586Q923559 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3587Q924112 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3588Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3589Q860162 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3590Q922900 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca