Questões de Concursos OAB

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361Q923469 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.

Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

✂️ a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
✂️ b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
✂️ c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
✂️ d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

362Q926077 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
✂️ b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
✂️ d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

364Q25139 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
✂️ b) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
✂️ c) o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
✂️ d) dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

365Q922981 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.
✂️ b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.
✂️ c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
✂️ d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

366Q864059 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua

esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo

informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação,

atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio

de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por

via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado.

Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em

contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização

securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de

telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.

Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já

que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pelaoperadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações deconsumo.
✂️ b)
A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, ainformação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foiclara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.
✂️ c)
A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidasnas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.
✂️ d)
O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descritono contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação deconsumo.

367Q925252 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.

Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

368Q922189 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

✂️ a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
✂️ b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
✂️ c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

369Q925065 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando

que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
✂️ b) O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
✂️ c) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
✂️ d) Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.

370Q926172 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Luiz, sem filhos, é casado com Aline sob o regime da comunhão universal. No ano de 2018, Luiz perdeu o pai, Mário. Como seu irmão, Rogério, morava em outra cidade e sua mãe, Catarina, precisava de cuidados diários, Luiz levou-a para morar junto dele e de Aline.

Durante à pandemia de Covid-19, tanto Luiz, quanto Catarina contraíram a doença e foram internados. Ambos não resistiram e no dia 30 de junho, Luiz faleceu, sem deixar testamento. Catarina morreu no dia 15 de agosto, também sem deixar testamento.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito receberá o quinhão) e Rogério.
✂️ b) Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro, Rogério, receberá o quinhão como parte da herança deixada pela mãe).
✂️ c) Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens.
✂️ d) Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.

371Q923874 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do ser humano livre, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo.
✂️ b) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
✂️ d) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

372Q6325 | Código de Ética da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em Direito, foi aprovado no Exame de Ordem, tendo requerido sua inscrição nos quadros da OAB. À luz das regras estatutárias:

✂️ a) João sequer poderá ter sua inscrição deferida, tendo em vista que exerce atividade geradora de impedimento, podendo, porém, advogar em causa própria
✂️ b) João sequer poderia ter prestado o Exame de Ordem, quanto mais requerer sua inscrição nos quadros da OAB
✂️ c) João poderá exercer a advocacia, exceto contra o Estado da Bahia (Fazenda Pública que o remunera)
✂️ d) João não poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria

373Q210150 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.
✂️ b) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.
✂️ c) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.
✂️ d) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

375Q923665 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
✂️ b) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
✂️ c) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
✂️ d) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

376Q924304 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

✂️ a) revogável por iniciativa do administrador judicial.
✂️ b) ineficaz em relação à massa falida.
✂️ c) nula de pleno direito.
✂️ d) anulável por iniciativa do administrador judicial.

377Q53486 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
✂️ b) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
✂️ c) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
✂️ d) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

378Q25382 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.

Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

✂️ a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.
✂️ c) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ d) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

379Q924867 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.

Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.

Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
✂️ b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados
✂️ c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
✂️ d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar

380Q926149 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado.

Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
✂️ b) É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.
✂️ c) É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
✂️ d) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.