Questões de Concursos OAB

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361Q925620 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada

na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante

algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era

armazenada para posterior revenda.

Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência

suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão,

ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de

identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde

se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízocompetente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ b)
A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizadasem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ c)
A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado dePolícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
✂️ d)
A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônicailícita, aplicando- se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para oajuizamento da ação penal.

362Q24818 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
✂️ b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
✂️ c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
✂️ d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

366Q922332 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
✂️ b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
✂️ c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
✂️ d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

368Q922582 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

✂️ a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

369Q923874 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do ser humano livre, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo.
✂️ b) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
✂️ d) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

370Q24833 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
✂️ b) João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.
✂️ c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
✂️ d) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.

371Q864059 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua

esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo

informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação,

atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio

de brindes em caso de contratação imediata.Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por

via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado.

Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em

contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização

securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de

telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.

Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já

que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pelaoperadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações deconsumo.
✂️ b)
A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, ainformação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foiclara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.
✂️ c)
A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidasnas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.
✂️ d)
O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descritono contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação deconsumo.

373Q864217 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral.

Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ex empregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador.

Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu corretamente o juiz, porque não há previsão desse tipo de demanda na Justiça do Trabalho.
✂️ b) As partes poderão interpor recurso ordinário da decisão que negou a homologação desejada.
✂️ c) Augusto e seu ex-empregador deverão propor novamente a ação, que deverá ser levada à livre distribuição para outro juízo.
✂️ d) Nada poderá ser feito na ação proposta, porque o juiz não é obrigado a homologar acordo

374Q53470 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade.

Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
✂️ b) É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido.
✂️ c) É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.
✂️ d) É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.

375Q210150 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.
✂️ b) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.
✂️ c) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.
✂️ d) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

376Q922189 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

✂️ a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
✂️ b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
✂️ c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

377Q924304 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

✂️ a) revogável por iniciativa do administrador judicial.
✂️ b) ineficaz em relação à massa falida.
✂️ c) nula de pleno direito.
✂️ d) anulável por iniciativa do administrador judicial.

378Q25744 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

✂️ a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
✂️ b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
✂️ c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
✂️ d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

379Q926172 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Luiz, sem filhos, é casado com Aline sob o regime da comunhão universal. No ano de 2018, Luiz perdeu o pai, Mário. Como seu irmão, Rogério, morava em outra cidade e sua mãe, Catarina, precisava de cuidados diários, Luiz levou-a para morar junto dele e de Aline.

Durante à pandemia de Covid-19, tanto Luiz, quanto Catarina contraíram a doença e foram internados. Ambos não resistiram e no dia 30 de junho, Luiz faleceu, sem deixar testamento. Catarina morreu no dia 15 de agosto, também sem deixar testamento.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito receberá o quinhão) e Rogério.
✂️ b) Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro, Rogério, receberá o quinhão como parte da herança deixada pela mãe).
✂️ c) Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens.
✂️ d) Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.

380Q922908 | Direito Internacional Público, Estrangeiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal El Diário, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

✂️ a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
✂️ b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
✂️ c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
✂️ d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeir e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.