Questões de Concursos OAB

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3641Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

✂️ a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
✂️ b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

3642Q925672 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha.

Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
✂️ b) A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
✂️ c) A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
✂️ d) Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

3643Q925676 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos.

Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
✂️ b) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
✂️ c) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
✂️ d) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo

3644Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

3645Q924156 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

✂️ a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
✂️ c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

3647Q924718 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.

Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
✂️ b)
Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateadosentre as partes.
✂️ c)
A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
✂️ d)
Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagaráos honorários.

3649Q922426 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

✂️ a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
✂️ b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.
✂️ c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
✂️ d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

3651Q863332 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

✂️ a) deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.
✂️ b) pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.
✂️ c) pode ser remetido a quem o requerer.
✂️ d) é considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

3652Q925804 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
✂️ b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
✂️ c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
✂️ d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

3653Q922222 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

✂️ a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
✂️ b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
✂️ c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
✂️ d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

3654Q926071 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país.

Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

✂️ a)
podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
✂️ b)
deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
✂️ c)
podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.
✂️ d) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

3655Q925820 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:

✂️ a) uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.
✂️ b) toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.
✂️ c) o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devem ter precedência sobre a letra fria da lei.
✂️ d) o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao julgarem os casos concretos.

3657Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
✂️ b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
✂️ c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
✂️ d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

3658Q924060 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

✂️ a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
✂️ b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
✂️ c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
✂️ d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

3659Q923809 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

3660Q925148 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

✂️ a) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
✂️ b) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
✂️ c) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
✂️ d) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3641Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3642Q925672 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3643Q925676 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3644Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3645Q924156 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3646Q922898 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3647Q924718 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3648Q923443 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3649Q922426 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3650Q24928 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3651Q863332 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3652Q925804 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3653Q922222 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3654Q926071 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3655Q925820 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3656Q924029 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3657Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3658Q924060 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3659Q923809 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3660Q925148 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV