Questões de Concursos OAB

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3681Q923574 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

✂️ a) São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
✂️ b) São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
✂️ c) Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
✂️ d) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

3682Q925381 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recémnascida,

para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por

uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na

presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que

vive no interior do Ceará, há cinco anos.

Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder

familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro

nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a

filha.

De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?

✂️ a) Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.
✂️ b)
Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolação da sentença de extinção dopoder familiar.
✂️ c) Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença.
✂️ d)
Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com aadoção.

3684Q922110 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

✂️ a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
✂️ b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
✂️ c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
✂️ d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

3686Q925210 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
✂️ b) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
✂️ c) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
✂️ d) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.

3687Q864050 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
✂️ b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
✂️ c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
✂️ d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

3688Q925509 | Direito Constitucional, Organização do Estado Do Distrito Federal e dos Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
✂️ b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios
✂️ c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
✂️ d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

3689Q925548 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma

espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço.

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do avisoprévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
✂️ b)
As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle dasquantias concedidas.
✂️ c)
As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo,assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.
✂️ d)
As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicionalnoturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadascom o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

3690Q925300 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador

✂️ a) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
✂️ b) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
✂️ c) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
✂️ d) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

3691Q925303 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
✂️ b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
✂️ c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
✂️ d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

3694Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

3695Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
✂️ b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
✂️ c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
✂️ d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

3697Q860126 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do mandato.

✂️ a)
Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
✂️ b)
Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
✂️ c)
Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
✂️ d)
São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

3698Q923105 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
✂️ b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
✂️ c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
✂️ d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

3699Q923635 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
✂️ c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
✂️ d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

3700Q925483 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

✂️ a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
✂️ b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
✂️ c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
✂️ d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.