Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3803Q925051 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
✂️ b) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.
✂️ c) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.
✂️ d) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

3804Q922750 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
✂️ b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
✂️ c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
✂️ d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

3805Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
✂️ c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
✂️ d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

3807Q926097 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELESES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.

Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.

✂️ a) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos.
✂️ b) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa sempre as forças que conseguem fazer valer seus próprios interesses.
✂️ c) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em sociedade, seja da lei como pacto que vincula todos os cidadãos da cidade, seja dos contratos que funcionam como pactos celebrados entre particulares e vinculam as partes contratantes.
✂️ d) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e qualquer pessoa e se expressa da seguinte maneira: “Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma lei universal”.

3808Q924831 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre

nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina

específica para a temática.

A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta.

✂️ a)
A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se adiscriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
✂️ b)
A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional deencargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação doserviço.
✂️ c)
As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente,apresentadas em moeda corrente nacional.
✂️ d)
A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor daprestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente aincidência dos juros de mora.

3809Q924584 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da

região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu

instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designarmandatário em ato separado.
✂️ b) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamenteintegralizado.
✂️ c) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição noRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular,acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

3812Q860103 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
✂️ b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
✂️ c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
✂️ d) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

3814Q860117 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

✂️ a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
✂️ b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
✂️ c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
✂️ d) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

3815Q860886 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
✂️ b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
✂️ c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

3816Q925432 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo. Nesta hipótese,

✂️ a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ c) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
✂️ d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

3817Q925955 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
✂️ b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
✂️ d) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

3818Q923413 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
✂️ b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
✂️ c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
✂️ d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

3819Q925474 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título de contribuição

confederativa e de contribuição sindical. Por não ser sindicalizado, reclama junto ao empregador contra ambas as subtrações e este encaminha o caso ao setor jurídico para análise.

Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST e do STF, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto,posto que obrigatório.
✂️ b)
Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode serobrigado a contribuir.
✂️ c)
O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque oempregado não é sindicalizado.
✂️ d)
As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se daconvenção coletiva.

3820Q925482 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos

de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua

validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais

arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”

De acordo com a fórmula de Radbruch,

✂️ a)
embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderãoa validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
✂️ b)
apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
✂️ c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
✂️ d)
o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempreprevalecer sobre a segurança.