Questões de Concursos OAB

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3821Q924716 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,

contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que

entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração

pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de

servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
✂️ b)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
✂️ c)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

3822Q924492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao

disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT

manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário àConstituição Federal ou à Súmula do TST.
✂️ b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
✂️ c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
✂️ d)
Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.

3823Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

✂️ a) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) a realização de audiência de composição civil.
✂️ c) a realização de audiência para proposta de transação penal.
✂️ d) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

3825Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

✂️ a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
✂️ b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
✂️ c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
✂️ d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

3826Q924008 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
✂️ b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
✂️ c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
✂️ d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

3828Q925802 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um

contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato,

devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel,

tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.

A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, oque faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
✂️ b)
Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valorda locação para todo e qualquer candidato à locação.
✂️ c)
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão podeentrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrãonormalmente, em separado.
✂️ d)
Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juizserá a mesma para os dois irmãos.

3829Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

3831Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

✂️ a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
✂️ b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
✂️ c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
✂️ d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

3832Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
✂️ b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
✂️ c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
✂️ d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

3834Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
✂️ b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
✂️ c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
✂️ d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

3835Q923342 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
✂️ b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
✂️ d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

3836Q923613 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

✂️ a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
✂️ b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
✂️ c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
✂️ d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

3837Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso.

Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto,não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam emnecessidade.
✂️ b)
João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas casoseus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinarmedida de orientação e apoio temporários.
✂️ c)
A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, nãohá nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questãoprivada.
✂️ d)
Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo aúnica solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

3838Q863725 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
✂️ b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
✂️ c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
✂️ d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

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3821Q924716 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3822Q924492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3823Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3824Q925534 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3825Q922726 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3826Q924008 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3827Q923754 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3828Q925802 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3829Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3830Q922764 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3831Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3832Q925088 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3833Q922554 | Direito Administrativo, Classificação dos agentes públicosagente político, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3834Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3835Q923342 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3836Q923613 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3837Q925661 | Direito do Idoso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3838Q863725 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3839Q923889 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3840Q922098 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca