Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3862Q924974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.

Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ausente previsão de prazo no instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, salvo renovação expressa.
✂️ b) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo.
✂️ c) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é anulável e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados.
✂️ d) Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 20 anos, salvo renovação expressa.

3863Q923956 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

✂️ a) interpor recurso de agravo de instrumento
✂️ b) opor embargos infringentes.
✂️ c) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
✂️ d) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

3864Q925492 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

3865Q925502 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
✂️ b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
✂️ c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
✂️ d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

3866Q923714 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
✂️ c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

3867Q924493 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram

com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do

ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$

495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais).

Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentouma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamenteagregados para o exercício da empresa.
✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umauniversalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativosou constitutivos, separadamente dos demais.
✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento umpatrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso,limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimentoelemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ouincorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se suadissolução de pleno direito.

3868Q925006 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As

comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica

própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à

opressão histórica sofrida.

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

✂️ a) expressão cultural e artística.
✂️ b)
educação em escolas próprias.
✂️ c)
prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
✂️ d)
propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

3869Q925524 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
✂️ b) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
✂️ c) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
✂️ d) O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

3870Q925796 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói.

Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de

unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre

uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela

obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

✂️ a)
Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
✂️ b)
Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
✂️ c)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa davítima.
✂️ d)
Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa davítima.

3871Q924266 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

3872Q924012 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

✂️ a) Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
✂️ b) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
✂️ c) Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
✂️ d) Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

3873Q923002 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ? CDDPH ? em Conselho Nacional dos Direitos Humanos ? CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

3876Q925844 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
✂️ c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.
✂️ d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.

3879Q922799 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB.

Nos termos do Estatuto, deve o requerente

✂️ a) apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.
✂️ b) requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.
✂️ c) indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.
✂️ d) comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.

3880Q924606 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir

a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos

discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015,

com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano

como data de pagamento.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de

supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado

auto de infração para a sua cobrança.

Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser

alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

✂️ a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
✂️ d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.