Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

3881Q923071 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (?escuta?) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

3882Q924608 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

✂️ a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
✂️ b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
✂️ c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
✂️ d) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

3883Q925894 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

✂️ a) Requisição administrativa.
✂️ b) Tombamento.
✂️ c) Desapropriação.
✂️ d) Servidão administrativa.

3886Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

3888Q24827 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.

Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
✂️ b) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
✂️ c) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
✂️ d) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

3889Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

✂️ a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ b) a Teoria da desconsideração do empregador;
✂️ c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

3890Q924674 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
✂️ b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
✂️ d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3892Q863507 | Direito Urbanístico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no MunicípioAlfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
✂️ b)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte)mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal,são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
✂️ c)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o territóriodo Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
✂️ d)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no quetange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

3893Q925467 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”. Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
✂️ b) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
✂️ c) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
✂️ d) A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

3895Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
✂️ b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
✂️ c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
✂️ d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

3896Q925992 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a

opção correta.

✂️ a) É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
✂️ b)
Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quandoconcorrerem com sobrinhos-netos.
✂️ c)
Em não havendo filhos para exercer o direito de representação, este será exercido pelos pais dorepresentado.
✂️ d)
O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a sucederem todos os direitos a ele transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto natestamentária.

3897Q925507 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o

embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano

material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se

encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b)
O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato dobem por Maria.
✂️ c)
Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceuoriginariamente da causa.
✂️ d)
A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio nãoacarretará a vedação de Maria falar nos autos.

3898Q927059 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado. No dia da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a decisão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veracidade do que assegurava sobre a prova da prática do crime por Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homicídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, tendo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do julgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata seu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado.

Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão

✂️ a) da leitura da denúncia, da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística.
✂️ b) da menção à pronúncia e leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ c) da leitura da reportagem jornalística, apenas.
✂️ d) da menção à pronúncia, apenas.

3899Q921967 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

✂️ a)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c)
A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.
✂️ d)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

3900Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação

narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituirMatheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a açãocomo adoção conjunta.
✂️ b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com opedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
✂️ c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, casoocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim nãose reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
✂️ d) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem osdeveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitivadeles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3881Q923071 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3882Q924608 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3883Q925894 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3884Q923596 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3885Q924113 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3886Q866015 | Arquivologia, Crimes contra a dignidade sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3887Q922606 | Direito do Trabalho, Empregador, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3888Q24827 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3889Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3890Q924674 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3891Q925197 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3892Q863507 | Direito Urbanístico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3893Q925467 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3894Q922404 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3895Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3896Q925992 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3897Q925507 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3898Q927059 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

3899Q921967 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3900Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV