Questões de Concursos OAB

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3902Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou oconjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultadovisual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b)
O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito,prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida aprorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c)
A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual dodomicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar setem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d)
O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dadossuficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde quesejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

3903Q922765 | Direito Penal, Dolo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

✂️ a) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.
✂️ b) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.
✂️ c) deve responder pelo delito de homicídio consumado.
✂️ d) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

3904Q922530 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de obrigação alternativa.
✂️ b) Cuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.
✂️ c) Acaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
✂️ d) O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

3905Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com

apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por

decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de

derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente daRepública.
✂️ d)
A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitadopela maioria absoluta de cada uma delas.

3907Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada causa em que se discutia a guarda de dois menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante esse período, Álvaro realizou viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante o período de recesso, instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para avisar que atuaria na causa em que este último estava constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e tomou a providência cabível.

Poderia Paulo ter atuado na causa sem o conhecimento e a anuência de Álvaro?

✂️ a) Paulo poderia ter atuado naquela causa apenas para tomar a medida urgente cabível.
✂️ b) Paulo poderia ter atuado na causa, ainda que não houvesse providência urgente a tomar, uma vez que o advogado constituído estava viajando.
✂️ c) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois o advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que haja necessidade da tomada de medidas urgentes.
✂️ d) Paulo não poderia ter atuado na causa, pois os prazos estavam suspensos durante o recesso.

3908Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
✂️ b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;
✂️ c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.

3909Q924687 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.

O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.

Nesse caso, cuida-se de

✂️ a) fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
✂️ b) inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
✂️ c) aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
✂️ d) vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

3910Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

✂️ a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trint dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
✂️ d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

3911Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

3912Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.

Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.

Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

✂️ a) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
✂️ b) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
✂️ c) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
✂️ d) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.

3913Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
✂️ b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
✂️ c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
✂️ d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

3915Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o

pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora

para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto.

Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento.

Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.

✂️ a)
Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles, sendo então consideradaverdadeira a jornada da petição inicial, na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.
✂️ b)
Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa, prevalecendo a jornada da inicialse dele não se desincumbir com sucesso.
✂️ c)
Diante do impasse, e considerando que, com menos de 20 empregados, a empresa não é obrigada amanter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, o juiz decidirá a quemcompetirá o ônus da prova.
✂️ d)
A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamenteimperdoável, o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventurapresentes à audiência.

3916Q924513 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.
✂️ b) Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.
✂️ c) Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.
✂️ d) Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

3918Q924296 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que se visa à proteção do instituto da maternidade.
✂️ c) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical.
✂️ d) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.

3919Q925323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela,

então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do

documento estabelecia que Maria obrigavase apenas a atuar na causa no primeiro grau de

jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de

honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o

cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares.

Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto àcláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
✂️ b) Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambasconsonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina daOAB.
✂️ c) A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
✂️ d) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusulatreze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, umavez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso deacordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento dademanda.

3920Q925611 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
✂️ b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
✂️ c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
✂️ d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3901Q924292 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3902Q925833 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3903Q922765 | Direito Penal, Dolo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3904Q922530 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3905Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3906Q923330 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3907Q924626 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3908Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3909Q924687 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3910Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3911Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3912Q863529 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3913Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3914Q924215 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3915Q925774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3916Q924513 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3917Q923784 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3918Q924296 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3919Q925323 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3920Q925611 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV