Questões de Concursos OAB

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3941Q922445 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

✂️ a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
✂️ b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
✂️ c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
✂️ d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

3943Q925036 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

✂️ a)
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
✂️ b)
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
✂️ c) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
✂️ d) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.

3944Q923248 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
✂️ b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
✂️ c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
✂️ d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

3945Q922741 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
✂️ b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
✂️ c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
✂️ d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

3946Q925324 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de

acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.

✂️ a)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo deverá ser iniciada na terça-feira, seforem dias úteis.
✂️ b)
O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo também deverá ser iniciada na própriasegunda-feira, se dia útil.
✂️ c)
O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça-feira, se dia útil.
✂️ d) O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

3947Q924575 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
✂️ c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ d) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

3948Q923313 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

3949Q922548 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

✂️ a) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
✂️ b) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
✂️ c) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
✂️ d) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

3950Q925881 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira

profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de

acordo com a jurisprudência do TST.

✂️ a)
Nelson não é bancário.
✂️ b)
O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
✂️ c)
Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
✂️ d) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

3952Q925128 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda.

Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros.

Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos
✂️ b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto
✂️ c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo
✂️ d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo

3953Q922576 | Direito Penal, Do Crime Crime Impossível, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,

decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça

para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta

das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do

casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro

estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar

dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e

arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos

médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame

cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido

momentos antes das facadas em razão de um infarto

fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de

homicídio.

Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a

ocorrência de

✂️ a)
crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ b)
desistência voluntária.
✂️ c)
arrependimento eficaz.
✂️ d)
crime impossível por ineficácia do meio.

3954Q923088 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

✂️ a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
✂️ b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
✂️ c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
✂️ d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

3955Q922325 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

✂️ a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
✂️ b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
✂️ c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.
✂️ d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

3956Q925147 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
✂️ b) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
✂️ c) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
✂️ d) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

3957Q923116 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
✂️ b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
✂️ c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
✂️ d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

3958Q925167 | Direito Tributário, Interpretação da Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).

Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.

Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
✂️ b)
O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
✂️ c)
O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveriaobservar a nova alíquota de 2%).
✂️ d)
O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria serde 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

3959Q925941 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a

responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.

Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de

liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo

público por Mário.

Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.

Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

✂️ a)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.
✂️ b)
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
✂️ c)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
✂️ d)
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.