Questões de Concursos OAB

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3981Q923384 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

3982Q924944 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O

negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum

tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da

concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o

poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedidada execução de obras públicas.
✂️ b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista ainexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
✂️ c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir peloencerramento do contrato.
✂️ d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; porisso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

3983Q923932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado exerce função pública.
✂️ b) exerce ministério privado, exercendo função social.
✂️ c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.
✂️ d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

3984Q925738 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusouao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo.

Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

✂️ a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestarassistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da DefensoriaPública.
✂️ b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por eleapresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se aprestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
✂️ c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentadaao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestarassistência jurídica, quando nomeado.
✂️ d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusasapresentadas ao patrocínio da causa.

3985Q923697 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:

✂️ a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
✂️ b) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
✂️ c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
✂️ d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.

3986Q926018 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
✂️ b) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
✂️ c) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
✂️ d) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

3987Q924510 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força

de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento

significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram

que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em setratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal noEstatuto do Idoso.
✂️ b)
O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e oequilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não seaplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoasidosas.
✂️ c)
O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural eperiodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que ocritério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
✂️ d)
O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese,sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplinaaplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

3988Q923750 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
✂️ b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
✂️ c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
✂️ d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

3990Q922743 | Direito Constitucional, Competências e atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
✂️ c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
✂️ d) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

3991Q924791 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamante e, no tocante ao FGTS, à reclamada
✂️ b) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será do reclamante.
✂️ c) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamado e, no tocante ao FGTS, ao reclamante.
✂️ d) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária.

3992Q925054 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica

organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividadee por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
✂️ b)
São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresárioconcomitantemente com o serviço público militar.
✂️ c)
São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronharesponderá ilimitadamente; as demais são nulas.
✂️ d)
São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronharesponderá limitadamente; as demais são anuláveis.

3993Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
✂️ b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
✂️ c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
✂️ d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norm.

3994Q925072 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união

estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente

cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.

Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro,

atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz

discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom

relacionamento com Leandro.

Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no

Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b)
Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivênciafamiliar de Théo.
✂️ c)
Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar comação de adoção unilateral.
✂️ d)
Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e,ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

3996Q925144 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

✂️ a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
✂️ c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.<
✂️ d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

3997Q922338 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

3998Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

3999Q923644 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação públic quanto de direito privado.
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
✂️ d) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

4000Q925693 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele

para Abílio.

Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido

acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a

vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste,com base na usucapião.
✂️ b)
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real deservidão de passagem existente em favor de Abílio.
✂️ c)
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis queseu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
✂️ d)
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagemao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.