Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4001Q923169 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

✂️ a) falsificação material de documento público.
✂️ b) falsidade ideológica.
✂️ c) falsificação material de documento particular.
✂️ d) falsa identidade.

4002Q922169 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

✂️ a) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.
✂️ b) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.
✂️ c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.
✂️ d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

4003Q924731 | Direito Tributário, Introdução à Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi

publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal

somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado apagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
✂️ b) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favorde João.
✂️ c) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isençãoem favor deste.
✂️ d) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isençãoem favor de João.

4004Q925253 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que

✂️ a) a chapa deverá ser integrada por advogados em situação regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão, desde que atuem, efetivamente, na profissão há mais de cinco anos.
✂️ b) a eleição será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, sendo o comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
✂️ c) o mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
✂️ d) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, sempre que o titular faltar, sem motivo justificado, a mais de três reuniões ordinárias.

4005Q925257 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

✂️ a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
✂️ b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
✂️ d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.

4006Q925770 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada

sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação aoterritório de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ouprestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeirasdos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circularde oferta de franquia.
✂️ c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual,microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas eterá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado nãopoderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigirdevolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamentecorrigidas.

4007Q923477 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

✂️ a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
✂️ b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
✂️ c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
✂️ d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

4008Q924757 | Direito Penal, Peculato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
✂️ b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
✂️ c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
✂️ d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.

4009Q925015 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo. Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

✂️ a) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
✂️ d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

4010Q925275 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago.
✂️ b) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o evidente interesse da prole.
✂️ c) Mário e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
✂️ d) Mário e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial.

4011Q924765 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social RPPS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de

empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do

valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra

fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que

alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dosrendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratarde contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
✂️ b)
O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas depleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassammetade da aposentadoria do consumidor.
✂️ c)
Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é ocaso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da suanatureza alimentar e do mínimo existencial.
✂️ d)
Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência defamiliar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20%(vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

4012Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:

✂️ a) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;
✂️ b) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;
✂️ c) Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua crime de ação penal privada;
✂️ d) Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet.

4014Q924556 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por

título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.

Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da

exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial

✂️ a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
✂️ b)
está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação dasentença.
✂️ c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
✂️ d)
está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu créditoverificado e classificado.

4015Q861328 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.
✂️ b) Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
✂️ c) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.
✂️ d) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.

4016Q923802 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
✂️ c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
✂️ d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

4017Q924837 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão.

Neil MacCormick

Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.

Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.

✂️ a) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
✂️ b) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
✂️ c) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
✂️ d) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

4018Q922796 | Direito Penal, Tentativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.
✂️ b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.
✂️ c) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.
✂️ d) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

4019Q924333 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
✂️ b) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
✂️ c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
✂️ d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

4020Q922296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

✂️ a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.
✂️ b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.
✂️ c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.
✂️ d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.