Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4022Q924875 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

✂️ a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
✂️ b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
✂️ d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

4024Q924128 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
✂️ b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
✂️ c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
✂️ d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

4025Q924649 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços

técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento,

sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou

telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida

sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação,já que inexistente fiscalização efetiva física.
✂️ b)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamentode salário fixo.
✂️ c)
Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito dapessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
✂️ d)
Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação deemprego.

4026Q923898 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.
✂️ c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.
✂️ d) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso.

4028Q925186 | Direito Constitucional, Da Comunicação Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condição inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programação veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com

duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado.

Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constituição da República não permite que os meios de comunicação divulguem manifestações culturais estrangeiras.
✂️ b) Será possível a concretização do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constituição da República veda qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado.
✂️ c) Não será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programação da rádio.
✂️ d) Será possível a concretização do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constituição da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, não interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados.

4029Q924168 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do trabalho;
✂️ b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial;
✂️ c) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial;
✂️ d) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador.

4030Q925249 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do

Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, exPresidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,

✂️ a) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.
✂️ b) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz
✂️ c) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.
✂️ d) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

4031Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder

familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e

os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a

formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a)
Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movidaexclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem ainteressada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b)
Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensãodo poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda queisoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c)
Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medidade suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes aopleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infraçãoadministrativa.
✂️ d)
Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poderfamiliar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção
de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõeexpressa e literalmente o ECA.

4032Q863832 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
✂️ b) Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
✂️ c) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
✂️ d) A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.

4033Q924263 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

✂️ a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
✂️ b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
✂️ d) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

4034Q924789 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização

anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para

“liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a)
corrupção passiva consumada.
✂️ b)
concussão consumada.
✂️ c)
corrupção passiva tentada.
✂️ d)
concussão tentada.

4035Q924545 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo

administrativo disciplinar.

Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão

jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em

concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior,considerando que está ocupado por Alfredo.
✂️ b)
Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade docargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
✂️ c)
Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude deseu ato demissional.
✂️ d)
Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava eAlfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

4036Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

✂️ a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
✂️ d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

4037Q923282 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
✂️ b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
✂️ c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
✂️ d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

4039Q924307 | Direito Penal, Contravenções Penais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou

✂️ a) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.
✂️ b) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.
✂️ c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
✂️ d) fato atípico.

4040Q924308 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
✂️ b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
✂️ c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
✂️ d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.