Questões de Concursos OAB

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4041Q925594 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
✂️ b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

4042Q924318 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

✂️ a) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
✂️ b) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
✂️ c) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
✂️ d) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

4045Q923810 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
✂️ b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
✂️ c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
✂️ d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

4046Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

✂️ a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
✂️ b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
✂️ c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
✂️ d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

4048Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.
✂️ b) Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.
✂️ c) Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.
✂️ d) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.

4049Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dovencimento do contrato, se houver.
✂️ b)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dotrânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo daultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo dadecisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

4050Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

4052Q925188 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
✂️ b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
✂️ c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
✂️ d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

4053Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado.

Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento,

por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.

Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada aoestabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito àresponsabilidade criminal pessoal.
✂️ b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na normaespecial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se tornaresponsável por ela.
✂️ c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem deadolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou daautoridade judiciária.
✂️ d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação daautoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

4055Q922708 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais.
✂️ b) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
✂️ c) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ d) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

4057Q923491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
✂️ b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
✂️ c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
✂️ d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

4058Q925554 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio'. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
✂️ b) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
✂️ c) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros,porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ d) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

Questões de Concursos OAB

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4041Q925594 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4042Q924318 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4043Q922271 | Direito Tributário, ICMS, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4044Q923042 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4045Q923810 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4046Q925868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4047Q923841 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4048Q925382 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4049Q925656 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4050Q925155 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4051Q922097 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4052Q925188 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4053Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4054Q922683 | Direito Constitucional, Intervenção Federal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4055Q922708 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4056Q923224 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4057Q923491 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4058Q925554 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4059Q921972 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4060Q922236 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE