Questões de Concursos OAB

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4061Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
✂️ b) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
✂️ c) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
✂️ d) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

4062Q923013 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de pessoas e coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
✂️ c) A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
✂️ d) Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

4063Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
✂️ b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
✂️ c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínim, salvo disposição constitucional expressa em contrário.
✂️ d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

4064Q925577 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

4065Q924302 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
✂️ b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
✂️ c) A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
✂️ d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

4066Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho.

Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município
✂️ b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União
✂️ c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento
✂️ d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização

4067Q922283 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

4070Q923064 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
✂️ b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
✂️ c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
✂️ d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

4071Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

✂️ a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
✂️ b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
✂️ c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

4072Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Ramiro foi procurado por Hugo, inventariante, para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus, conferiram procuração a Ramiro, a fim de ele também representá-los na demanda. Todavia, no curso do feito, os irmãos, até então concordantes, passam a divergir sobre os termos da partilha. Ramiro, então, marca reuniões, em busca de harmonização dos interesses dos três, porém não obtém sucesso.

Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá

✂️ a) renunciar aos três mandatos, afastando-se do feito.
✂️ b) manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de formaimparcial, observando-se a disciplina legal.
✂️ c) escolher, de acordo com seus critérios de prudência, apenas um dos mandatos, renunciando aosdemais.
✂️ d) manter-se no patrocínio daquele que primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o inventariante,renunciando aos demais.

4073Q925895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência. Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.
✂️ b) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.
✂️ c) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.
✂️ d) Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.

4074Q923337 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
✂️ d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

4076Q924121 | Direito Administrativo, Desconcentração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

✂️ a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
✂️ b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
✂️ c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
✂️ d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

4077Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.

Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
✂️ b) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
✂️ c) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê- la.
✂️ d) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

4078Q925706 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para

constituir uma companhia fechada por subscrição particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e

sua irmã, que não será sócia.

Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por elessubscritas.
✂️ b) Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, massolidariamente pela integralização do capital.
✂️ c) Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
✂️ d) Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, eInácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.

4079Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo
✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

4080Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.
✂️ b) Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença.
✂️ c) Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.
✂️ d) As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4061Q923773 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4062Q923013 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de pessoas e coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4063Q924294 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4064Q925577 | Direito Constitucional, Histórico das Constituições no Brasil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4065Q924302 | Direito Tributário, Denúncia Espontânea, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4066Q925076 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4067Q922283 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4068Q923309 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4069Q923566 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4070Q923064 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4071Q925880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4072Q925625 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4073Q925895 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4074Q923337 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4075Q922834 | Direito Constitucional, Organização político administrativa brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4076Q924121 | Direito Administrativo, Desconcentração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4077Q925181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4078Q925706 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4079Q925472 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4080Q864058 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV