Questões de Concursos OAB

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4083Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias paraconserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheirocorrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
✂️ b)
Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto doproduto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
✂️ c)
Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir asubstituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.
✂️ d)
Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar porum modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valormaior, não será devida por Joana qualquer complementação.

4086Q925048 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
✂️ b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
✂️ c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
✂️ d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

4087Q924539 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu

vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos

parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda emface de Henrique.
✂️ b)
De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação deobra nova.
✂️ c)
Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderápromover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente peranteduas testemunhas para não continuar a obra.
✂️ d)
Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento daapelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicialliminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.

4088Q925827 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A,

lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.

Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do

mutuário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da iliquidez do título que a originou.
✂️ b)
O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, emrazão da abusividade da cláusula de mandato.
✂️ c)
O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas,não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, emrazão de sua independência.
✂️ d)
O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza deexecutividade autônoma.

4090Q925830 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

✂️ a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
✂️ b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
✂️ c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

4091Q925063 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para

ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um

acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia

da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava

ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.

Para a hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
✂️ b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
✂️ c)
Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outraVara para homologação por outro juiz.
✂️ d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

4092Q924809 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado

na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu

nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias.

Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido

decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas

condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas,

nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação

principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo.

Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades

empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da situação jurídica das sociedades empresárias, elas ficam dispensadas do preparo.
✂️ b)
A sociedade empresária Girassol precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária Passo Fundo,não.
✂️ c)
Ambas as sociedades empresárias precisarão realizar o preparo integralmente.
✂️ d)
A sociedade empresária Girassol não precisará realizar preparo, mas a sociedade empresária PassoFundo, sim.

4093Q925579 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

4094Q925327 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de

crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica eválida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendosurgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidadeda contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além dadeclaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

4097Q922781 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

✂️ a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
✂️ b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
✂️ c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).
✂️ d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

4098Q923297 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
✂️ b) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
✂️ c) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ d) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

4099Q922789 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

✂️ a) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;
✂️ b) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;
✂️ c) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;
✂️ d) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

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4081Q923977 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4082Q923979 | Direito Processual Penal, Características, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4083Q924775 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4084Q924275 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4085Q922228 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP