Questões de Concursos OAB

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4101Q925355 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.
✂️ b) A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do valetransporte.
✂️ c) Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.
✂️ d) Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

4102Q923821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da ação penal

✂️ a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

4104Q925378 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
✂️ b) A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
✂️ c) João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
✂️ d) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

4106Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
✂️ b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
✂️ c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
✂️ d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trint vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

4107Q923360 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

✂️ a) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.
✂️ b) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.
✂️ c) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.
✂️ d) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.

4110Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a penade multa.
✂️ c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativade liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício serárevogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

4112Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
✂️ b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
✂️ c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
✂️ d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

4113Q925463 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades

compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à

construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se

localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor

escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no

setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China

ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relaçãoprocessual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal deJustiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relaçãoentre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicosfirmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

4114Q923949 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

✂️ a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
✂️ b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
✂️ c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
✂️ d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

4115Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo

explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes

do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,

vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo

criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os

adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o

Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o

ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a)
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenasde sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d)
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes emver Mariano processado.

4116Q925777 | Direito Penal, Extorsão mediante Sequestro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.
✂️ b) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.
✂️ c) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada.
✂️ d) Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.

4117Q924499 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
✂️ b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
✂️ c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
✂️ d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

4118Q923994 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

✂️ a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

4119Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada ainterferência estatal no funcionamento das associações.
✂️ b)
Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida,independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
✂️ c)
A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial,independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ d)
Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação emcomento.

4120Q925542 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
✂️ b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
✂️ c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4101Q925355 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4102Q923821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4103Q922547 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4104Q925378 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4105Q923590 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4106Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4107Q923360 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4108Q924133 | Direito Processual Penal, Competência da justiça federal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4109Q860134 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4110Q924907 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4111Q922875 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4112Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4113Q925463 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4114Q923949 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4115Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4116Q925777 | Direito Penal, Extorsão mediante Sequestro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4117Q924499 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4118Q923994 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4119Q863330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4120Q925542 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV