Questões de Concursos OAB

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4181Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

4183Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

✂️ a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
✂️ b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
✂️ c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
✂️ d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

4184Q925309 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
✂️ b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
✂️ c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
✂️ d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

4185Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
✂️ b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
✂️ c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
✂️ d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.

4187Q925086 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de

custas e honorários advocatícios.

Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

✂️ a) devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório.
✂️ b) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.
✂️ c) arquivar os documentos no escritório como forma de garantia.
✂️ d) realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

4188Q925599 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento.

Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.

✂️ a) Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.
✂️ b) Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.
✂️ c) A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.
✂️ d) A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.

4190Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

✂️ a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
✂️ b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
✂️ c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
✂️ d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

4191Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2a a 6a feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
✂️ b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
✂️ c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4a hora diária, com acréscimo de 50%.
✂️ d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

4192Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
✂️ c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
✂️ d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

4193Q924601 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara.

Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada

definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto

da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

✂️ a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anteriorcom trânsito em julgado.
✂️ b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transaçãoem momento anterior.
✂️ c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penalnos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
✂️ d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimentode proposta de transação penal.

4195Q923355 | Direito do Trabalho, Trabalho Extraordinário hora extra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado

✂️ a) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
✂️ b) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
✂️ c) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
✂️ d) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

4196Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o

credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do

cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que :

✂️ a)
os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição emcontrário.
✂️ b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
✂️ c)
a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumentopúblico é ineficaz em relação a terceiros.
✂️ d)
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em queveio a ter conhecimento da cessão.

4198Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

✂️ a) um cargo de médico e um de advogado
✂️ b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
✂️ c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
✂️ d) dois cargos de professor e um de advogado

4199Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Diogo foi procurado, em seu escritório profissional, por Paulo, que desejava contratá-lo para atuar nos autos de processo judicial já em trâmite, patrocinado pelo advogado Jorge, mediante procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo descobriu que precisa realizar uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do advogado Jorge, decide, diante da necessidade de realizar a cirurgia, procurar Diogo, para requerer a tutela de urgência nos referidos autos, em plantão judicial.

Considerando a situação narrada e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, se houver concordância do advogadoJorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deveaceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo com a concordância deste.
✂️ b)
Diogo apenas deverá atuar na causa, aceitando procuração, após ser dado prévio conhecimento aoadvogado Jorge, uma vez que, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado nãodeve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído anteriormente à comunicação a este.
✂️ c)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidadeprofissional de Jorge pelo acompanhamento da causa.
✂️ d)
Diogo poderá aceitar procuração e requerer nos autos judiciais, em favor de Paulo, a tutela deurgência necessária, independentemente de prévia comunicação a Jorge ou de apresentação ao juízode justificativa idônea para a cessação da responsabilidade profissional de Jorge.

4200Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

Questões de Concursos OAB

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4181Q924771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4182Q922727 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4183Q923768 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4184Q925309 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4185Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4186Q923016 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4187Q925086 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4188Q925599 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4189Q925856 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4190Q923567 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4191Q925360 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4192Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4193Q924601 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4194Q923859 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4195Q923355 | Direito do Trabalho, Trabalho Extraordinário hora extra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4196Q925939 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4197Q922620 | Direito Comercial, Marcas e Patentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4198Q922887 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4199Q925191 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4200Q923155 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE