Questões de Concursos OAB

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4201Q924697 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a

conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

✂️ a)
O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa dasmesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
✂️ b)
O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e àré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
✂️ c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
✂️ d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

4202Q923165 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
✂️ b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
✂️ c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
✂️ d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.

4204Q924733 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

✂️ a) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.
✂️ d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

4205Q922698 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

✂️ a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
✂️ b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
✂️ c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
✂️ d) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.

4206Q925516 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente

automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido,

nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De

acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.

Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da

tutela, assinale a opção correta.

✂️ a)
Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto notestamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.
✂️ b)
Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas daadministração dos bens de Isabel e Marcelo.
✂️ c)
A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel eMarcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.
✂️ d)
Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e tambémquando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

4207Q925264 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
✂️ b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
✂️ c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
✂️ d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

4208Q922467 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

✂️ a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
✂️ c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

4210Q924792 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela

aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos

advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi

conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta.

Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da

OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.
✂️ b) A advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.
✂️ c) A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.
✂️ d)
A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.

4213Q925592 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, aordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujoprocedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
✂️ b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada oupermanência no Brasil.
✂️ c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade deexpulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
✂️ d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

4215Q924573 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

✂️ a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
✂️ b)
O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário oequilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número detestemunhas que entendiam cabível.
✂️ c)
O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de ritoordinário é de três para cada parte.
✂️ d)
Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendoas testemunhas do juízo.

4216Q865708 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornandose tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho.
Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.
✂️ b) José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).
✂️ c) José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
✂️ d) José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

4217Q863927 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

✂️ a)
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
✂️ d) é impossível durante a execução fiscal.

4218Q925112 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou

correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade

irregular?

✂️ a)
Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência auma coletividade.
✂️ b)
Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas quesejam de interesse desses últimos.
✂️ c)
Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando aalteração de seu endereço.
✂️ d)
Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicarqualquer tipo de informação.

4219Q923070 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Fins e da Organização da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

✂️ a) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
✂️ b) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
✂️ c) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
✂️ d) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

4220Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

✂️ a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
✂️ c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
✂️ d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.