Questões de Concursos OAB

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4221Q925389 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.

✂️ a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
✂️ b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
✂️ c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
✂️ d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

4223Q924886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas. Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
✂️ b) A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
✂️ c) A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
✂️ d) A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

4224Q863727 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídicoconstitucional brasileira, a criação de tal juízo

✂️ a)
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
✂️ d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

4226Q923676 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

✂️ a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

4227Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos

S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por

120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois

avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título.

Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados nãoescritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
✂️ b)
O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança,respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
✂️ c)
O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistassolidariamente e autonomamente perante o portador.
✂️ d)
O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor(avalizado), em razão do princípio da autonomia.

4229Q922154 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) mandado de segurança coletivo.

4231Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica,

independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um

dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O

Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de

positivismo inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo

brando.

✂️ a)
O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normasdevem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.
✂️ b)
A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei,de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direitoconsuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.
✂️ c)
O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, omesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.
✂️ d)
A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídicoincorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

4232Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros. Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
✂️ b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
✂️ c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
✂️ d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

4234Q924749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
✂️ b) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
✂️ c) Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
✂️ d) Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

4235Q924760 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Feito o pregão em reclamação trabalhista, as partes sentam à mesa de audiência com seus respectivos advogados e informam ao juiz que conciliaram. Analisando os termos da petição inicial, o juiz entende que a proposta de acordo é lesiva ao trabalhador, e informa que em razão disso não irá homologá-la. Sobre o caso apresentado, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu incorretamente o juiz, pois se as partes desejam o acordo e estão assistidas, essa vontade precisa ser respeitada.
✂️ b) A negativa de homologação do acordo por parte de um juiz obriga aos demais magistrados, inclusive os substitutos, em razão do princípio da unidade.
✂️ c) O juiz cometeu uma impropriedade, pois necessitaria, de acordo com a CLT, da presença do Ministério Público do Trabalho para negar a homologação ao acordo.
✂️ d) Correta a atitude judicial porque a homologação de um acordo é faculdade do magistrado.

4236Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

4237Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
✂️ b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
✂️ c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
✂️ d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

4238Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
✂️ b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
✂️ c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
✂️ d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

4239Q924801 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e

arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela

região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado oMunicípio Alfa.
✂️ b)
É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre avalorização imobiliária.
✂️ c)
É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveisdos contribuintes.
✂️ d)
É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizadapelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

4240Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso.

Montesquieu

No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.

✂️ a) A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.
✂️ b) A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.
✂️ c) Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
✂️ d) O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4221Q925389 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4222Q924370 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4223Q924886 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4224Q863727 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4225Q923906 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4226Q923676 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4227Q924964 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4228Q924969 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4229Q922154 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4230Q922414 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4231Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4232Q924992 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4233Q922183 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4234Q924749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4235Q924760 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4236Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4237Q924768 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4238Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4239Q924801 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4240Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV