Questões de Concursos OAB

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4261Q863820 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia

Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos

de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua

sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório,

cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual

funciona o escritório.

Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ b) Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.
✂️ c)
Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.
✂️ d)
Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidadeprofissional.

4262Q924508 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em

linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam

uma margem de variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse

autor acerca da ideia de interpretação da lei.

✂️ a)
Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgemparticularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios
✂️ b)
Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intençãoque a ela foi dada pelo legislador.
✂️ c)
Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem épassível de adequação a cada situação.
✂️ d)
A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculanteque, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.

4264Q924779 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
✂️ b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
✂️ c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
✂️ d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

4267Q860296 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

4268Q925843 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,

✂️ a) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese.
✂️ b) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, pois não há outro empregado disponível na data da audiência.
✂️ c) Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese, desde que essa circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.
✂️ d) Pedro não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

4269Q925598 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo

com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
✂️ b)
O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder denegociação.
✂️ c)
Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei éomissa a respeito do prazo.
✂️ d)
O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência desteinstituto.

4270Q924835 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não

conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não

preparadas para lidar com essa situação.

Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora

injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais.

Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos.

Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos

protocolos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você podepeticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociaisprevistos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação dosistema de petições individuais.
✂️ b)
Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro seruma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que sejaapresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem naConvenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
✂️ c)
Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para aComissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entenderadequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providênciasnecessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
✂️ d)
Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente naComissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos osrecursos da jurisdição interna do Brasil.

4271Q923047 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: "Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se."

Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A audiência designada para o dia 24.01.2014 é una e contínua, todavia, não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.
✂️ b) Mateus e Tiago poderão, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente, requerer o adiamento da audiência designada, desde que seja protocolado o pedido com antecedência mínima de 45 dias da data marcada.
✂️ c) Concluída a instrução, o magistrado dará a palavra ao advogado de Tiago (réu) e ao de Mateus (autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Código de Processo Civil a substituição do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) Na audiência de instrução designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidas obedecerão à seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo réu; depoimento pessoal do autor e do réu; e, por fim, prestação de esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos aos quesitos formulados pelas partes.

4272Q924331 | Direitos Humanos, Prevenção Crime Genocídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

✂️ a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
✂️ b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
✂️ c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
✂️ d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

4273Q924855 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele

adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria

de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o

cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas nãoexiste nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
✂️ b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, comoa demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
✂️ c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para osDireitos LGBT.
✂️ d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelonome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

4275Q925379 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento

✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

4276Q922319 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
✂️ b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
✂️ c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
✂️ d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

4277Q922577 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
✂️ b) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
✂️ c) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

4278Q860382 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade "LYMPA", que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
✂️ b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
✂️ c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
✂️ d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

4280Q924186 | Direito Processual Penal, Ações autônomas de impugnação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
✂️ c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
✂️ d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.