Questões de Concursos OAB

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4281Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

4284Q922676 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

✂️ a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
✂️ b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
✂️ c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
✂️ d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

4285Q922178 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

✂️ a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
✂️ c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
✂️ d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

4286Q923724 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

✂️ a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
✂️ d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

4287Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.

Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.

✂️ a)
Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca ondeestá localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira,é titulo executivo judicial.
✂️ b)
Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora,uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivoextrajudicial.
✂️ c)
Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, umavez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
✂️ d)
Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça,uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.

4288Q923505 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

✂️ a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
✂️ b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
✂️ c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
✂️ d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

4289Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Texto associado.

Concebo, na espécie humana, dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens.

Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.

Levando em consideração o trecho acima, assinale a afirmativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre como se coloca o problema da desigualdade.

✂️ a) As desigualdades naturais são a causa das desigualdades morais, uma vez que as diferenças naturais se projetam na vida política.
✂️ b) As desigualdades naturais são inaceitáveis; por isso, o homem funda a sociedade civil por meio do contrato social.
✂️ c) As desigualdades naturais são aceitáveis, mas as desigualdades morais não o são, pois consistem em privilégios de uns sobre os outros.
✂️ d) Todas as formas de desigualdade consistem num fato objetivo, devendo ser compreendidas e toleradas, pois elas geram o progresso humano e produzem mais bens do que males.

4290Q923774 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
✂️ b) O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
✂️ c) O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
✂️ d) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

4291Q924542 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem

inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais

Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
✂️ b)
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
✂️ c)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
✂️ d)
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.

4295Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
✂️ b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
✂️ c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
✂️ d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

4297Q922526 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
✂️ b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
✂️ c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
✂️ d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

4300Q925100 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação de Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
✂️ b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
✂️ c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
✂️ d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4281Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4282Q923431 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4283Q922161 | Direito Tributário, IOF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4284Q922676 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4285Q922178 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4286Q923724 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4287Q925546 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4288Q923505 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4289Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4290Q923774 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4291Q924542 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4292Q860543 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4293Q923538 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4294Q923284 | Direito Tributário, Contribuições parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4295Q924311 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4296Q923545 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4297Q922526 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4298Q924062 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4299Q925095 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4300Q925100 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação de Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV