Questões de Concursos OAB

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4303Q925227 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.

✂️ a) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.
✂️ b) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.
✂️ c) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.
✂️ d) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

4304Q925494 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
✂️ b)
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
✂️ c) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
✂️ d) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

4305Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.

Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno

✂️ a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
✂️ b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
✂️ c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
✂️ d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

4306Q863805 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari

Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à

percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência

da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores

publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da

falência.

✂️ a) Crédito subordinado.
✂️ b) Crédito quirografário.
✂️ c)
Crédito subquirografário.
✂️ d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

4307Q923218 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

✂️ a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
✂️ b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
✂️ c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
✂️ d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

4310Q925317 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão

por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a regra prevista no Código Civil para

esse caso.

Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,

✂️ a) opera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido,cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base no últimobalanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.
✂️ b) opera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na sociedade. Os herdeiros poderão pleitear olevantamento de balanço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial dasociedade à data do óbito, salvo disposição contratual em contrário.
✂️ c) opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota dofalecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base nasituação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado,salvo disposição contratual em contrário.
✂️ d) opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com osherdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico dasociedade, a ser apurado em avaliação por três peritos ou por sociedade especializada, mediantelaudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.

4313Q925618 | Direito Penal, Inimputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

✂️ a) inimputabilidade da agente.
✂️ b) Legítima defesa.
✂️ c) inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) atenuante da menoridade relativa.

4314Q924351 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
✂️ b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
✂️ c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
✂️ d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

4315Q925122 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Considere as quatro situações jurídicas a seguir.

(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.

(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.

(iii)O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.

Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita.

Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.

✂️ a) A Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
✂️ b) Todos estarão dispensados
✂️ c) Instituto Sonhar, somente.
✂️ d) Mariana e Rosemary, somente.

4316Q925390 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,

remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c)
constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d)
inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição detaxa contida no Código Tributário Nacional.

4318Q925395 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo deapresentação.
✂️ b) No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque aosacado.
✂️ c) O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazode apresentação.
✂️ d) Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráterpóstumo do endosso.

4319Q923382 | Direito Penal, Lei n9613, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
✂️ b) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
✂️ c) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
✂️ d) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

4320Q923913 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;
✂️ b) processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;
✂️ c) não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
✂️ d) a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

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4301Q923338 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4302Q922392 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FCC