Questões de Concursos OAB

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4343Q924926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um grupo de trabalhadores que atua voluntariamente na área de informática se reúne, e seus integrantes, desejosos de não se manterem na condição de empregados, resolvem criar uma cooperativa de serviço, na qual existe participação e ganho de todos, sendo conjunta a deliberação dos destinos da cooperativa. Sobre a situação narrada, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cooperativa não poderá participar de licitações públicas.
✂️ b) A quantidade mínima de sócios, para ser constituída a cooperativa, é de 7 (sete).
✂️ c) O cooperativado que trabalhar entre 22h00min e 5h00min não receberá retirada noturna superior, porque não é empregado.
✂️ d) O cooperativado é contribuinte facultativo da Previdência Social.

4344Q922644 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
✂️ b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
✂️ c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
✂️ d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

4345Q923428 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

✂️ a) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
✂️ b) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
✂️ c) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
✂️ d) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

4346Q925758 | Direito Administrativo, Parceria Público Privada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

4347Q924498 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.

Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.
✂️ b) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
✂️ c) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
✂️ d) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

4348Q924505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

✂️ a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
✂️ b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
✂️ c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
✂️ d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

4349Q922209 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

✂️ a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
✂️ b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
✂️ c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
✂️ d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

4351Q925308 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de

emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas

do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a

ser de 30 anos.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

✂️ a)
inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula deimposição de simetria.
✂️ b)
constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetidaao poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c)
constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível quesustenta o Pacto Federativo.
✂️ d)
inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituiçãoda República, não pela Constituição Estadual.

4352Q924811 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
✂️ b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
✂️ c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
✂️ d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

4353Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
✂️ c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

4354Q924058 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.
✂️ b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.
✂️ c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.
✂️ d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

4356Q860572 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

✂️ a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
✂️ b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
✂️ c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
✂️ d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

4357Q922294 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

✂️ a) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante.
✂️ b) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência.
✂️ c) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.
✂️ d) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

4360Q922353 | Direito Penal, Lei n7492, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silvas e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silvas e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uitlizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.
Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silvas e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.

Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

✂️ a) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato quali? cado.
✂️ b) Crime de gestão temerária de instituição financeira.
✂️ c) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
✂️ d) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição ? nanceira.