Questões de Concursos OAB

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4383Q923344 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

4384Q925400 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
✂️ b) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
✂️ c) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
✂️ d) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

4385Q925915 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em execução fiscal, que tramita perante a Justiça do Trabalho, o juiz, após realizar tentativas de execução sem sucesso, deixou o feito arquivado por 1 ano. Cinco anos depois, e após intimada a Fazenda Pública, que nada requereu, o juiz decretou de ofício a prescrição intercorrente. Sobre a atitude judicial, e considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz equivocou-se, pois na seara trabalhista a prescrição não pode ser decretada de ofício.
✂️ b) Correto o juiz, pois não se trata de reclamação trabalhista e, assim, a prescrição pode ser decretada de ofício.
✂️ c) Não há dispositivo legal a respeito, daí porque, em razão do princípio da proteção, não deveria haver decretação de ofício da prescrição.
✂️ d) Uma vez que não existe prescrição para o crédito fiscal, agiu erroneamente o magistrado ao decretar a prescrição intercorrente.

4386Q924643 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

✂️ a) última tentativa de conciliação.
✂️ b) data fixada pelo Juiz.
✂️ c) última prestação de serviço.
✂️ d) data do vencimento do contrato.

4388Q860645 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (Roupa Limpa) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da Roupa Limpa, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
✂️ b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
✂️ c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

4389Q922627 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá-lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula-se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense.
José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever-se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários.
✂️ b) Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no quadro de advogados nem no quadro de estagiários.
✂️ c) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários.
✂️ d) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de estagiários como no de advogados, mediante permissão especial do Presidente da OAB.

4390Q924164 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

✂️ a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
✂️ b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
✂️ c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
✂️ d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

4391Q924940 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipótese trata de trabalho proibido.
✂️ b) O contrato é plenamente válido.
✂️ c) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
✂️ d) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

4392Q924952 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade

empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem

alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido

na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da

avaliação do bem atualizado?

✂️ a) Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
✂️ b) Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
✂️ c) Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ouque não tenha sido arrecadado.
✂️ d) Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

4394Q922924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

4396Q924227 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

4398Q922701 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;
✂️ b) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;
✂️ c) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato;
✂️ d) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

4399Q922454 | Direito Penal, Das Penas Da Reabilitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
✂️ b) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
✂️ c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
✂️ d) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

4400Q863830 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminarantes da sentença de mérito.
✂️ b)
O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida ea extinção da medida cautelar.
✂️ c)
A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminaracarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.
✂️ d)
O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da açãoprincipal, por falta de interesse.