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4401Q924518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB

representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de

infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma

adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela

instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas

✂️ a)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processarrepresentações com tal conteúdo não se inclui entre as atribuições das Subseções. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante.
✂️ b)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identificação do representante,sob pena de não ser considerada fonte idônea.
✂️ c)
deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que não se inclui entre asatribuições das Subseções receber e processar representações com tal conteúdo. A representaçãodeverá ser realizada por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ousem identificação do representante.
✂️ d)
deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subseção. A representaçãopoderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identificação do representante. Seráconsiderada fonte idônea ainda que oferecida sem a identificação do representante.

4402Q922231 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.
✂️ b) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
✂️ c) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
✂️ d) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

4404Q921982 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.
✂️ b) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
✂️ c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.
✂️ d) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

4405Q925829 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No procedimento comum ordinário tratado pelo Código de Processo Civil, uma vez ausentes as hipóteses que determinam o julgamento antecipado da lide ou a extinção do processo, poderá o juiz designar a audiência preliminar.

Sobre essa etapa procedimental, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A sentença judicial que homologa acordo de conciliação ou transação em sede de audiência preliminar não será dotada de eficácia de título executivo judicial.
✂️ b) É obrigatória a presença das partes na audiência preliminar regularmente designada, sob pena de extinção do processo, caso a falta seja do autor, ou de decretação da revelia, quando o réu não comparecer.
✂️ c) O juiz não poderá, em quaisquer hipóteses, dispensar a realização da audiência preliminar.
✂️ d) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

4406Q863899 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação.

Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

✂️ a) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
✂️ b) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
✂️ c) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
✂️ d) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.

4407Q922788 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O comodatário poderá recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
✂️ b) O mútuo é o empréstimo de coisa infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
✂️ c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.
✂️ d) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

4408Q922027 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do entrevistado ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.

Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).
✂️ b)
Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
✂️ c)
Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.
✂️ d)
Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

4411Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

✂️ a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
✂️ b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
✂️ c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
✂️ d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

4413Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

4414Q924876 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a

realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de

indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da

sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material,obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
✂️ b)
Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, darprosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, noprazo de 15 dias, sua resposta.
✂️ c)
A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento doBanco Grana Alta S/A.
✂️ d)
Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resoluçãodo mérito.

4415Q860879 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ b) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ c) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ d) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

4416Q860119 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
✂️ b) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
✂️ c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
✂️ d) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

4417Q925689 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação. Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento.

Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
✂️ b) Antônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo profissional.
✂️ c) José infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
✂️ d) Antônio e José não cometeram infração ética, já que o dever de sigilo profissional, em ambos os casos, cede nas situações descritas.

4418Q925954 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho com advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
✂️ b) Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
✂️ c) Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
✂️ d) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

4420Q923154 | Direito do Trabalho, Sujeitos da Relação de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.
✂️ b) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
✂️ c) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.
✂️ d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4401Q924518 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

4402Q922231 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4403Q922491 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4404Q921982 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4405Q925829 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4406Q863899 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4407Q922788 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4408Q922027 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4409Q922540 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4410Q924077 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4411Q925117 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4412Q922304 | Direito Comercial, Contrato social, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4413Q923846 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4414Q924876 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4415Q860879 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4416Q860119 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4417Q925689 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4418Q925954 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4419Q923910 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4420Q923154 | Direito do Trabalho, Sujeitos da Relação de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV