Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

4422Q925723 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o

voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição

de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados dalegislação do trabalho para a aquisição da empresa.
✂️ b)
A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pelamassa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
✂️ c)
Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedadeformada pelos empregados nas obrigações do devedor.
✂️ d)
A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, senecessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.

4423Q925501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado

✂️ a) ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
✂️ b) representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
✂️ c) atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
✂️ d) atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

4425Q924993 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
✂️ b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
✂️ c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

4426Q922690 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

✂️ a) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
✂️ b) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
✂️ c) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

4427Q925769 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente.

Ronald Dworkin

A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana.

✂️ a)
Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de quedispõem.
✂️ b)
Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bemestar em condição de igualdade.
✂️ c)
Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.
✂️ d)
Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longoprazo para a maior parte da população.

4428Q922191 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
✂️ b) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vint anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
✂️ c) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
✂️ d) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

4429Q924240 | Direito do Trabalho, Empregador, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.
✂️ b) A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
✂️ c) A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
✂️ d) A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

4430Q924244 | Direito Civil, Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.
✂️ b) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.
✂️ c) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.
✂️ d) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.

4431Q925268 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
✂️ b) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
✂️ c)
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
✂️ d) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

4432Q863837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da

empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado,

e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma

passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do

abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se

recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais

sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenasdemandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade domotorista é subsidiária.
✂️ b) Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea oualternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
✂️ c) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito deregresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
✂️ d) André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandadosdiretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso emface do outro.

4433Q922462 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
✂️ b) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
✂️ c) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
✂️ d) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

4434Q922719 | Direito Processual Civil, Extinção do processo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
✂️ b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
✂️ c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
✂️ d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

4435Q924517 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus. Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
✂️ b) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
✂️ c) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
✂️ d) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

4436Q863847 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
✂️ b) Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
✂️ c) A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
✂️ d) A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.

4437Q922728 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá- lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?

✂️ a) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
✂️ b) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
✂️ c) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
✂️ d) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

4438Q924526 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de

empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço

gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um

mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente

realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba

pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum

de lazer que constava do folder.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

✂️ a)
ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no folder de venda.
✂️ b)
ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo,não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendoviável a exclusão da cláusula penal.
✂️ c)
ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesseprocessual decorrente da propaganda enganosa.
✂️ d)
ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido depleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

4439Q925306 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
✂️ b) O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
✂️ c) Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
✂️ d) No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

4440Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

ulgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

✂️ a) I e III são verdadeiras;
✂️ b) I, II e IV são falsas;
✂️ c) II, III e IV são verdadeiras;
✂️ d) I, II, III e IV são verdadeiras.