Questões de Concursos OAB

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4441Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
✂️ b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
✂️ d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

4442Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

4443Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

4444Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.
✂️ b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ c) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.
✂️ d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

4445Q923640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a compra de bem imóvel pela A dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
✂️ b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
✂️ c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
✂️ d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

4446Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

4448Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.
✂️ d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

4450Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

4451Q925034 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.

Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

✂️ a) Locação a prazo determinado.
✂️ b) Cessão de uso a título oneroso.
✂️ c) Compra e venda a prazo.
✂️ d) Arrendamento mercantil.

4452Q923510 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei "L".

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado
✂️ b) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
✂️ c) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
✂️ d) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar–se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei "L".

4455Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

4457Q925332 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados.

Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença.

Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.

✂️ a) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
✂️ b) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
✂️ c) Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
✂️ d) Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.

4459Q925115 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.

Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

✂️ a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente parajulgá-la.
✂️ b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente parajulgá-la.
✂️ c) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
✂️ d) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

4460Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
✂️ c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

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4441Q923311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4442Q924600 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4443Q865983 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4444Q924620 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4445Q923640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4446Q923420 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4447Q922403 | Direito Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4448Q922168 | Direito Processual do Trabalho, Prescrição e decadência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4449Q923456 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4450Q924491 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4451Q925034 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4452Q923510 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4453Q922232 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4454Q922744 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4455Q922501 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4456Q921994 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4457Q925332 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

4458Q925589 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4459Q925115 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4460Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE