Questões de Concursos OAB

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482Q925273 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
✂️ b) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado
✂️ c) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
✂️ d) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

485Q922805 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
✂️ b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
✂️ c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
✂️ d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

486Q206008 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
✂️ b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
✂️ c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
✂️ d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

487Q922846 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

✂️ a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
✂️ b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
✂️ c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
✂️ d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

488Q53529 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª).
O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato.

Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)

✂️ a) dever de mitigar os próprios danos.
✂️ b) proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
✂️ c) adimplemento substancial.
✂️ d) dever de informar.

489Q25370 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
✂️ b) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
✂️ c) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
✂️ d) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

490Q208677 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
✂️ b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;
✂️ c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
✂️ d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

491Q25893 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
✂️ b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
✂️ c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
✂️ d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

492Q6951 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulai vamente
✂️ c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
✂️ d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

493Q25898 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
✂️ b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
✂️ c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
✂️ d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

494Q924730 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com

pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em

face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os

comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do

empréstimo.

Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/Aapresentar sua contestação.
✂️ b)
Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir aantecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos derestrição ao crédito.
✂️ c)
A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com otrânsito em julgado da sentença.
✂️ d)
O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença queextingue o processo com resolução de mérito.

495Q924577 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de cem advogados nela profissionalmente domiciliados.
✂️ b) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z, em razão da área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados.
✂️ c) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nelas profissionalmente domiciliados.
✂️ d) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Já a criação das subseções W e Y, em razão da área territorial pretendida, não é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, independentemente do número de advogados nela profissionalmente domiciliados.

496Q926152 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.

✂️ a) Apelação.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Agravo de Instrumento.
✂️ d) Agravo de Petição.

498Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.
✂️ b)
Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.
✂️ c)
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
✂️ d)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

499Q924972 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.
✂️ c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.