Questões de Concursos OAB

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501Q25436 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
✂️ b) Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
✂️ c) Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
✂️ d) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

502Q25190 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

✂️ a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
✂️ b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
✂️ c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
✂️ d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

503Q860147 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.
✂️ b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
✂️ c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.
✂️ d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

506Q924456 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz

✂️ a) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
✂️ b) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
✂️ c) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
✂️ d) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.

507Q26426 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza.

Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

✂️ a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
✂️ b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
✂️ c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
✂️ d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

510Q925916 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas osEstados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre,em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela AssembleiaLegislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo CongressoNacional.

511Q6900 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

513Q922138 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
✂️ b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
✂️ c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
✂️ d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

515Q209189 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
✂️ b) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
✂️ c) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
✂️ d) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

Questões de Concursos OAB

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501Q25436 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

502Q25190 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

503Q860147 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

504Q211211 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

505Q25891 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

506Q924456 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

507Q26426 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

508Q25449 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

509Q922527 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

510Q925916 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

511Q6900 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

512Q25341 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

513Q922138 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

514Q922914 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

515Q209189 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

516Q25896 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

517Q924465 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

518Q25169 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB

519Q25171 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB

520Q922506 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE