Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

541Q26427 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
✂️ b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
✂️ c) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
✂️ d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.

542Q25467 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque.

Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.
✂️ b) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.
✂️ c) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.
✂️ d) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

543Q923276 | Direito Processual Civil, Espécies de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$10.000 (dez mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.000 (dois mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto a remanescente.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.
✂️ b)
João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.
✂️ c)
O adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada.
✂️ d)
O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.

544Q25261 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
✂️ b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
✂️ c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
✂️ d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

545Q922805 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
✂️ b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
✂️ c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
✂️ d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

547Q922108 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Y, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por Y constam informações acerca da sua especialização técnico- científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, Y instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.

Quanto à conduta de Y, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado.
✂️ b) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB.
✂️ c) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico-científica.
✂️ d) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.

548Q25358 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está

✂️ a) equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
✂️ b) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
✂️ c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
✂️ d) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

550Q921992 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.
✂️ b) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
✂️ c) A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.
✂️ d) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.

551Q211347 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

✂️ a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
✂️ b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
✂️ c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.
✂️ d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

554Q925192 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de

serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O

dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra

sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela

sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configuradoenriquecimento do agente público.
✂️ b)
O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aoscofres do ente público.
✂️ c)
A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nemenriquecimento do agente público.
✂️ d)
A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

555Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.
✂️ b)
Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.
✂️ c)
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
✂️ d)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

557Q922165 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
✂️ b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
✂️ c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

558Q924065 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
✂️ c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

559Q926137 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB.

Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada.
✂️ b) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
✂️ c) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
✂️ d) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva.

560Q6331 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Os territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos, possuirão autonomia.
✂️ b) Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.