Questões de Concursos OAB

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701Q926026 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada emjulgado.
✂️ b)
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão emprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c)
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa,não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
✂️ d)
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, poisesta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

702Q923497 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.
✂️ b) independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.
✂️ c) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ d) a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

703Q926076 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem.

Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais possível alterar a data de suas férias.

Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores.

Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor

✂️ a) poderá ser buscado em face exclusivamente do hotel, fornecedor que cancelou a contratação.
✂️ b) poderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel, que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de fornecimento do serviço.
✂️ c) não poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever de confirmar a compra em sua fatura de cartão de crédito.
✂️ d) poderá ser revisto, sendo a responsabilidade exclusiva do site de viagens, com base na teoria da aparência, respondendo o hotel apenas subsidiariamente.

704Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
✂️ b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
✂️ c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
✂️ d) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

705Q926137 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB.

Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada.
✂️ b) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva.
✂️ c) A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
✂️ d) A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva.

707Q925146 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
✂️ b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
✂️ c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
✂️ d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

708Q924167 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
✂️ b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
✂️ c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
✂️ d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

711Q25397 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
✂️ b) A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
✂️ c) A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
✂️ d) A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

712Q924770 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto,

advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet.

Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao

fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.

Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendoreformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
✂️ b)
O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fimao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
✂️ c)
É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, emhomenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d)
Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento dehonorários advocatícios sucumbenciais.

713Q926060 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.

Nesse caso,

✂️ a)
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
✂️ b)
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
✂️ c)
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
✂️ d) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

717Q923131 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em X, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

✂️ a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
✂️ b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
✂️ c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
✂️ d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

720Q26423 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC.

O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

✂️ a) interpor recurso de agravo de instrumento
✂️ b) opor embargos infringentes.
✂️ c) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho. Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
✂️ d) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q926026 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

702Q923497 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

703Q926076 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

704Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

705Q926137 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

706Q923089 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

707Q925146 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

708Q924167 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

709Q923678 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

710Q26403 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

711Q25397 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

712Q924770 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

713Q926060 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

714Q208754 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

715Q25730 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

716Q210054 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

717Q923131 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

718Q207888 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

719Q924448 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

720Q26423 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB