Questões de Concursos OAB

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721Q6971 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
✂️ c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
✂️ d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

722Q25152 | Conhecimentos Específicos OAB, Procedimento Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;
✂️ b) processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;
✂️ c) não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
✂️ d) a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

723Q206147 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
✂️ b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
✂️ c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
✂️ d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

724Q923208 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

✂️ a) pela metade dos tributos.
✂️ b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
✂️ c) integralmente por todos os tributos.
✂️ d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

726Q924758 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual

e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que,

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições

em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for

o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los,

caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da

efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenasdeclarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindoa observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionáriado legislador democrático.
✂️ b)
Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais,estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidadedemocrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a forçanormativa da Constituição.
✂️ c)
Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático deDireito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dosPoderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normasconstitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
✂️ d)
Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativosmomentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta deinconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado deinjunção (remédio constitucional).

727Q924808 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que

dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da

prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério

Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia

seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

✂️ a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
✂️ b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
✂️ c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
✂️ d)
esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danoscivis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

728Q864143 | Direito Processual Civil, Ações Possessórias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.

Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.
✂️ b) Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.
✂️ c) Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.
✂️ d) Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

731Q924392 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

✂️ a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
✂️ b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
✂️ c) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
✂️ d) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

734Q25359 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
✂️ b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
✂️ c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
✂️ d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

735Q209688 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

✂️ a) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
✂️ b) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
✂️ c) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.
✂️ d) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

737Q926072 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.

Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
✂️ b) É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
✂️ c) É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
✂️ d) Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.

738Q25761 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

✂️ a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
✂️ c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q6971 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

722Q25152 | Conhecimentos Específicos OAB, Procedimento Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB

723Q206147 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

724Q923208 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

725Q25167 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

726Q924758 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

727Q924808 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

728Q864143 | Direito Processual Civil, Ações Possessórias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

729Q25253 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

730Q208587 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

731Q924392 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

732Q25853 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

733Q25869 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

734Q25359 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

735Q209688 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

736Q924484 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

737Q926072 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

738Q25761 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

739Q207073 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

740Q206841 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP