Questões de Concursos OAB

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741Q925667 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
✂️ b) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.
✂️ c) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.
✂️ d) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

743Q53518 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.

Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.

Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

✂️ a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
✂️ b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
✂️ d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

744Q53526 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
✂️ b) Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
✂️ c) A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
✂️ d) A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

746Q924208 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.
✂️ b) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.
✂️ c) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.
✂️ d) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

747Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
✂️ b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
✂️ d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

748Q926027 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.
✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

749Q924758 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual

e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.

Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que,

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições

em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for

o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los,

caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da

efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenasdeclarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindoa observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionáriado legislador democrático.
✂️ b)
Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais,estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidadedemocrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a forçanormativa da Constituição.
✂️ c)
Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático deDireito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dosPoderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normasconstitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
✂️ d)
Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativosmomentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta deinconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado deinjunção (remédio constitucional).

750Q209076 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e descumprido pela ré. Houve regular citação, com a apresentação de defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas processuais, o autor descobre a real situação do processo e apresenta representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislação estatutária e do Código de Ética, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.
✂️ b) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.
✂️ c) os atos referidos se esgotam no processo judicial.
✂️ d) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.

751Q926159 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso.

Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente. Diante disso, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
✂️ b) Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
✂️ c) A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
✂️ d) A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.

753Q53475 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado.

Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ b) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ c) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ d) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria simples, do Tribunal de Ética e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

755Q922618 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

✂️ a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
✂️ c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
✂️ d) Conselho Nacional de Justiça.

756Q25340 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função.

Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
✂️ b) A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência.
✂️ c) Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.
✂️ d) A alteração contratual é nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.

757Q925958 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em

uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
✂️ d)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.

758Q6968 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirrmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ b) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ c) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
✂️ d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.