Questões de Concursos OAB

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802Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
✂️ b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
✂️ c) a reclamação deve ser escrita.
✂️ d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

804Q923578 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.
✂️ b) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.
✂️ c) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.
✂️ d) probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

807Q860137 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da socidade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, José ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a José, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.
✂️ b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.
✂️ c) Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.
✂️ d) Cabe a compensação, desde que arguída em ação própria.

808Q53490 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
✂️ b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
✂️ c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
✂️ d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

809Q6899 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

✂️ a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

813Q922891 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
✂️ b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
✂️ c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
✂️ d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

814Q925712 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a

sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3

anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um

grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação,

o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original.

Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada aalteração maléfica.
✂️ b) O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano dehoras extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.
✂️ c) O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deveráser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.
✂️ d) Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetivana relação de emprego.

815Q53521 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setent anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

816Q53522 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

817Q925724 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
✂️ b) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
✂️ c) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
✂️ d) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

818Q924450 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.
✂️ b) O desconto foi lícito, em face da não observância da recomendações previstas em norma coletiva.
✂️ c) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.
✂️ d) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

820Q925998 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração

de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma

mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um

parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em

2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de

desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a

proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente

existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolotêm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar dautilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
✂️ b)
Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governodeverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interessesdesses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa deprospecção ou exploração dos recursos existentes.
✂️ c)
A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável eprescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação daidentidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornoscausados e autorização por meio de decreto legislativo.
✂️ d) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas
por populações indígenas.

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801Q922519 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

802Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

803Q26289 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

804Q923578 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

805Q922845 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

806Q924383 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV