Questões de Concursos OAB

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821Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
✂️ b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
✂️ c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
✂️ d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

822Q925544 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
✂️ b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
✂️ c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

825Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
✂️ b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

826Q925671 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi

realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido

indicada por esse mesmo hospital.

Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia,

motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande

cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização

por danos morais e estéticos.

Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.

✂️ a)
O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendoem vista que ele indicou a equipe médica.
✂️ b)
O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danos morais eestéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
✂️ c)
O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipemédica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações ehospedagem do paciente.
✂️ d)
O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a norma consumerista àrelação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dosprofissionais liberais seja objetiva.

835Q925280 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

836Q25198 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

837Q925129 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios

838Q924375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
✂️ b) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
✂️ c) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
✂️ d) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

840Q924426 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.
✂️ b) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.
✂️ c) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
✂️ d) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

Questões de Concursos OAB

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821Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

822Q925544 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

823Q25201 | Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB

824Q25747 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

825Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

826Q925671 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

827Q208373 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

828Q922118 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

829Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

830Q210746 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

831Q25409 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

832Q26440 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

833Q26446 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

834Q923228 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

835Q925280 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

836Q25198 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

837Q925129 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

838Q924375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

839Q208100 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

840Q924426 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE