Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

862Q25245 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
✂️ b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
✂️ c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
✂️ d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

863Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
✂️ b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
✂️ c) a reclamação deve ser escrita.
✂️ d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

865Q924865 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013.

Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 14/11/2012.
✂️ b) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 06/11/2013.
✂️ c) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, prescreve no prazo de cinco anos, a contar de 21/11/2013.
✂️ d) A pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em favor de Fabrício, é imprescritível, tendo em vista seu caráter alimentar.

866Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua

lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua

fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a

usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que

trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de formacomercial, mas para uso próprio.
✂️ b)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento deequipamentos de proteção a Beto.
✂️ c)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenhaproduzido o agrotóxico com finalidade comercial.
✂️ d)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização deagrotóxico sem registro formal.

867Q24811 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados.

Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade irregular?

✂️ a) Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade.
✂️ b) Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas que sejam de interesse desses últimos.
✂️ c) Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando a alteração de seu endereço.
✂️ d) Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicar qualquer tipo de informação.

870Q924457 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por

✂️ a) participação no crime de furto praticado por Baco.
✂️ b) receptação.
✂️ c) favorecimento pessoal.
✂️ d) favorecimento real.

871Q923441 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?

✂️ a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.
✂️ b) Suspensão pelo prazo de 30 (trint dias a 12 (doz meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida.
✂️ c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trint dias.
✂️ d) Exclusão.

872Q25403 | Conhecimentos Específicos OAB, Tribunal de Ética e Disciplina, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
✂️ b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;
✂️ c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
✂️ d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

873Q6973 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

✂️ a) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.
✂️ b) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.
✂️ c) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
✂️ d) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

876Q25198 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

877Q924832 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

879Q25307 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

880Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
✂️ b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q211077 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

862Q25245 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

863Q25246 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

864Q26302 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

865Q924865 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

866Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

867Q24811 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

868Q923128 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

869Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE