Questões de Concursos OAB

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901Q924676 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais

preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do

banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e

de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não

foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.

Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ b)
Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devemresponder por ato de improbidade administrativa.
✂️ c)
Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da AdministraçãoPública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

902Q24844 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

903Q6928 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

✂️ a) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
✂️ b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
✂️ c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
✂️ d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

904Q25374 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o locatário era João Henrique, sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe.
✂️ b) Como João Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renovação, salvo nova convenção entre Natália e Frederico.
✂️ c) Com a saída do locatário do imóvel, a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fiança prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolução do contrato.
✂️ d) Com a saída do locatário, a locação prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador.

905Q924450 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.
✂️ b) O desconto foi lícito, em face da não observância da recomendações previstas em norma coletiva.
✂️ c) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.
✂️ d) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

906Q922416 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
✂️ b) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
✂️ c) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
✂️ d) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

907Q924212 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade X, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

✂️ a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
✂️ b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
✂️ c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
✂️ d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

912Q924022 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
✂️ b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
✂️ c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
✂️ d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

913Q209545 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;
✂️ b) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;
✂️ c) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;
✂️ d) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

914Q922793 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a ré possui 10 (dez) empregados e que não houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao reclamante o ônus de provar a dispensa imotivada.
✂️ b) Cabe à reclamada o ônus da prova quanto à diferença entre as funções do equiparando e do paradigma.
✂️ c) Cabe ao reclamante o ônus de provar o trabalho extraordinário.
✂️ d) Cabe à reclamada o ônus da prova no tocante à ausência de pagamento de salário não contabilizado.

915Q25281 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando- lhe seguimento.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

✂️ a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
✂️ b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
✂️ c) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
✂️ d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

917Q925943 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

✂️ a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
✂️ b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

919Q925956 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº

8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os

poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado.

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de doisterços de seus membros.
✂️ b)
Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão pormaioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.
✂️ c)
Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantedecisão unânime de sua diretoria.
✂️ d)
Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediantevoto de dois terços de seus membros.

920Q924939 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio

com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no

limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado eMunicípios, é obrigatória a participação da União.
✂️ b)
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançadopela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
✂️ c)
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidadejurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✂️ d)
Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite queseja constituído com personalidade de direito privado.